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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1999
| Suspende a execução dos incisos I e III do art. 7º da Lei Federal n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991. |
O SENADO FEDERAL
RESOLVE:
Art 1º É suspensa a execução dos incisos I e III do art. 7º da Lei Federal n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de setembro de 1999
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.F.C. de 3 de setembro de 1999
