MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os arts. 3^o, 4^o, 6^o, 7^o, 8^o, 9^o e 12 da Lei n^o 10.213, de 27 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  A partir de 19 de dezembro de 2000 e até 31 de dezembro de 2002, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste de seus preços, as regras definidas nesta Lei e em regulamentação expedida pela Câmara de Medicamentos.

....................................................." (NR)

"Art. 4^o ................................................."

Parágrafo único.  A fórmula a que se refere o caput determinará o valor máximo dos Reajustes Médios de Preços - RMP a serem permitidos em janeiro de 2001 e janeiro de 2002." (NR)

"Art. 6^o ................................................"

............................................................"

Parágrafo único.  Em qualquer caso, os preços de medicamentos deverão ser reajustados:

I - em 2001, de conformidade com as regras de reajuste definidas no Anexo;

II - em 2002, de conformidade com os critérios definidos pela Câmara de Medicamentos a partir da atualização dos termos da fórmula constante do Anexo." (NR)

"Art. 7^o  ................................................"

Parágrafo único.  Os preços máximos fixados em 2002 não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2002." (NR)

"Art. 8^o ................................................."

Parágrafo único.  As novas apresentações incluídas na lista de produtos vendidos pela empresa, em 2002, observarão os critérios de definição de preços unitários iniciais estabelecidos pela Câmara de Medicamentos e não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2002." (NR)

"Art. 9^o ................................................."

Parágrafo único.  Os produtos novos incluídos na lista de produtos vendidos pela empresa, em 2002, observarão os critérios de definição de preços unitários iniciais estabelecidos pela Câmara de Medicamentos e não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2002." (NR)

"Art. 12. ................................................."

.............................................................."

IX - definir as regras para fixação do Reajuste Médio de Preços - RMP a ser permitido em 2002;

X - promover a atualização dos termos da FPR constante do Anexo;

XI - estabelecer critérios para definição de preços quando houver a inclusão de novas apresentações e de produtos novos à lista de produtos vendidos pela empresa." (NR)

        Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2001