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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.946-36, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Reeditada pela Mpv nº 1.946-37, de 2000 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1o
de maio de 1997, até 30 de abril de 1998.
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54 (cinqüenta e
quatro centavos).
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº
1.946-35, de 6 de janeiro de 2000.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.2000