Presidência
da República |
Revogada e Reeditada pela MPv nº 1.990-26, de 1999 |
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O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate
de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6o do art. 28 da
Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida
pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento.
Art. 2o O
percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6o do art. 28 da
Lei no 9.532, de 1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento.
Art. 3o A
determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o
disposto no art. 28 da Lei no 9.532, de 1997, será aplicável somente a
partir de 1o de julho de 1998.
Art. 4o No
primeiro semestre de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos
auferidos em aplicações em fundos de investimento dar-se-á no resgate de quotas, se
houver, às seguintes alíquotas:
I - de dez por cento, no caso:
a) dos fundos mencionados no art. 1o
desta Medida Provisória; e
b) dos fundos de que trata o art. 31 da
Lei no 9.532, de 1997, enquanto enquadrados no limite previsto no § 1o
do mesmo artigo;
II - de vinte por cento, no caso dos
demais fundos.
Parágrafo único. A base de
cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada conforme o
disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.532, de 1997.
Art. 5o Para
fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos
quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de
carência no segundo semestre de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença
positiva entre o valor da quota, em 30 de junho de 1998, e:
I - o respectivo custo de
aquisição, no caso dos fundos referidos no art. 31 da Lei no 9.532, de
1997;
II - o respectivo custo de
aquisição, no caso de quotas adquiridas a partir de 1o de janeiro de
1998;
III - o valor da quota verificado em
31 de dezembro de 1997, nos demais casos.
§ 1o O
disposto neste artigo não se aplica aos fundos que, no mês de junho de 1998, se
enquadrarem no limite de que trata o § 6o do art. 28 da Lei no
9.532, de 1997, com a alteração do art. 2o desta Medida Provisória.
§ 2o No caso
de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas com rendimento ou cujo prazo de
carência seja superior a noventa dias, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos
no dia 1o de julho de 1998.
Art. 6o A
partir de 1o de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na
fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa
jurídica isenta e as imunes de que trata o art. 12 da Lei no 9.532, de
1997, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá:
I - na data em que se completar cada
período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a
essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II - no último dia útil de cada
trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa
dias;
III - no último dia útil de cada
mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.
§ 1o A base
de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data
de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da
aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2o As
perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em
resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com
procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3o Os
quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de
quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste
artigo.
§ 4o Os
rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o parágrafo anterior ficam
isentos do imposto de renda.
§ 5o O
disposto neste artigo não se aplica:
I - aos quotistas dos fundos de
investimento referidos no art. 1o, que serão tributados exclusivamente
no resgate de quotas;
II - às pessoas jurídicas de que
trata o art. 77, inciso I, e aos investidores estrangeiros referidos no art. 81, ambos da
Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estão sujeitos às normas
nela previstas e na legislação posterior.
Art. 7o Relativamente
ao segundo semestre de 1998, é facultado ao administrador de fundos de investimento
apurar o imposto de renda, devido pelos quotistas, de acordo com o disposto no artigo
anterior, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II e no §
5o do art. 28 da Lei no 9.532, de 1997.
§ 1o Exercida
a opção facultada neste artigo, o administrador do fundo deverá submeter à incidência
do imposto de renda na fonte, no dia 22 de dezembro de 1998, os rendimentos
correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota naquela data e o apurado na
data de aquisição ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2o O
imposto de renda devido em virtude do disposto no parágrafo anterior será recolhido,
pelo administrador do fundo de investimento, até o último dia útil do ano de 1998.
§ 3o Adotada
a alternativa de que trata este artigo, fica dispensada a apuração do imposto de renda
na forma prevista no art. 5o.
Art. 8o Fica
reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos,
a partir de 1o de setembro de 1998 até 30 de junho de 1999, em
aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro constituídos,
segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de
captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro
Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por
empresas e instituições sediadas no País.
Parágrafo único. A alíquota
zero aplica-se, inclusive, aos rendimentos auferidos, no período referido no caput,
relativamente às aplicações efetuadas anteriormente à publicação desta Medida
Provisória.
Art. 9o O
aumento de capital mediante conversão das obrigações de que tratam os incisos VIII e IX
do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997,
poderá ser efetuado com manutenção da redução a zero da alíquota do imposto sobre a
renda incidente na fonte relativa aos juros, comissões, despesas e descontos já
remetidos.
§ 1o Para os
fins deste artigo, é vedada, no período remanescente previsto para liquidação final da
obrigação capitalizada:
I - a restituição de capital,
inclusive por extinção da pessoa jurídica;
II - a transferência das respectivas
ações ou quotas de capital para pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no
País.
§ 2o O
descumprimento do disposto no parágrafo anterior tornará exigível o imposto
correspondente, relativamente ao montante de juros, comissões, despesas e descontos,
desde a data da remessa, acrescido de juros moratórios e de multa, de mora ou de ofício,
conforme o caso.
§ 3o O
disposto nos §§ 1o e 2o se aplica às pessoas
jurídicas resultantes de fusão ou cisão da pessoa jurídica capitalizada e a que
incorporá-la.
§ 4o O ganho
de capital decorrente da diferença positiva entre o valor patrimonial das ações ou
quotas adquiridas com a conversão de que trata este artigo e o valor da obrigação
convertida será tributado na fonte, à alíquota de quinze por cento.
§ 5o O
montante capitalizado na forma deste artigo integrará a base de cálculo para fins de
determinação dos juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 9o
da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observadas as demais normas
aplicáveis, inclusive em relação à incidência do imposto sobre a renda na fonte.
§ 6o O
disposto neste artigo se aplica, também, às obrigações contratadas até 31 de dezembro
de 1996, relativas às operações referidas no caput, mantidos os benefícios
fiscais à época concedidos.
§ 7o A
Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários ao controle do disposto neste
artigo.
Art. 10. Os dispositivos, a
seguir enumerados, da Lei no 9.532, de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - o art. 6o,
inciso II:
"Art. 6o .........................................................................
......................................................................................
II - o art. 26 da Lei no 8.313, de 1991, e o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido." (NR)
II - o art. 34:
"Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 1995, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente." (NR)
III - o art. 82, inciso II, alínea
"f":
"Art. 82. ........................................................................
......................................................................................
II - ..................................................................................
......................................................................................
f) o art. 3o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo art. 1o da Lei no 7.619, de 30 de setembro de 1987." (NR)
Parágrafo único. O art. 4o
da Lei no 7.418, de 1985, renumerado pelo art. 1o da
Lei no 7.619, de 1987, cujos efeitos são restabelecidos em virtude do
disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos como
despesa operacional.
Art. 11. O art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997, alterado pelo art. 20 da Lei no
9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o O prazo referido no inciso IX poderá ser alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)
Art. 12. Os arts. 10 e 25 da
Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
......................................................................................" (NR)
"Art. 25. ........................................................................
......................................................................................
§ 4o Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em reais, com base na taxa de câmbio fixada, pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de cada depósito.
.................................................................................." (NR)
Art. 13. O disposto no art. 10
da Lei no 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 12 desta Medida
Provisória, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1998.
Art. 14. O art. 79 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens." (NR)
Art. 15. O art. 9o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 6o
da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9o ............................................................................
I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
.............................................................................." (NR)
Art. 16. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no
1.855-24, de 21 de outubro de 1999.
Art. 17. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.11.1999 e retificada no D.O.U. de 24.11.1999.