Presidência
da República |
DECRETO No 2.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Revogado pela Lei nº 8.248, de 23.10.1991 |
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Brasília, 27 de
dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1984
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