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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.

 

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 24 de dezembro de 1976 e retificado no de 30 de dezembro de 1976)

RETIFICAÇÃO

- Na página 16.683, 3ªcoluna, nas assinaturas,

Onde se lê

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso

Leia-se:

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1976