Presidência
da República |
DECRETO-LEI No 8.150, DE 29 DE OUTUBRO DE 1945.
Modifica um dispositivo do Regulamento para o Quadro de Estado-Maior do Exército. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra, resolve :
Art. 1º O artigo 5º do Regulamento para o Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto-lei número 5.190, de 14 de janeiro de 1943, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º O Quadro de Estado-Maior da ativa compreende 3 categorias
a) oficiais para diversas funções de Estado-Maior que dispensam a condição de arma. (Anexo 2)
b)oficiais de cada arma para as funções de Estado -Maior privativas da (Anexo 3) ;
c)oficiais para as funções de Estado-Maior que não as previstas nos anexos 2 e 3.
§ 1º Os oficiais das categorias a,b e c referidas no presente artigo, constituem, respectivamente, o "Quadro de Estado-Maior Geral (Q. E. M. G.) Quadro de Estado-Maior Complementar (Q.E.M.C.)
§ 2º Os oficiais da categoria e não preencherão vagas nos Quadros de Estado-Maior Geral ou Privativo ,nos quais só ingressarão a medida que neles forem criadas as funções correspondentes na sua arma ou pôsto.
§ 3º Os oficiais do Quadro de Estado-Maior da Reserva constituem reserva, quadros análogos, de acôrdo com a natureza, da função de Estado-Maior que irão desempenhar nos seus destinos de mobilização.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1945,124º da Independência e 57º da República.
Getúlio Vargas.
P. Góis Monteiro.
Este texto não substitui o publicado na Publicado na CLBR de 1945
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