Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1970

        Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 11.730, do Estado da Guanabara, a execução da expressão "já homologados e", contida no art. 5º da Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962.

        Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

   JOÃO CLEOFAS
    PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1970