Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 37.206, DE 5 DE MARÇO DE 1955

Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna pública que o Govêrno do Viet-Nam aderiu a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e Ata da Assinatura, firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificado a 16 de dezembro de 1949, conforme comunicação feita pela embaixada da Bélgica, apensa por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DE LUZ

A. Camilo de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1955