ATO COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar no uso das atribuições que Ihes confere o artigo 1º do Ato Institucio­nal nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 2º do Ato Ins­titucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Mu­nicípio de Pariquera‑Açu, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA e MELlO

Luís Antônio da Gama e Silva

Mozart Gurgel Valente Junior

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

 Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Leonel Miranda

Edmundo de Macedo Soares

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão

José Costa Cavalcanti

Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1969