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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

ATO COMPLEMENTAR Nº 65, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.

 

Determina a data de escolha ds comissões executivas dos diretórios regionais dos partidos políticos. Considerarão empossados na data dessa eleição.

Os Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 1º e 5º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinados com o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e

Considerando que no dia 14 de setembro de 1969 se realizarão as Con­venções Regionais para a eleição dos Diretórios Regionais dos partidos políticos e, dentro de 5 (cinco) dias, a escolha dos membros de suas respectivas Comissões Executivas, nos têrmos dos artigos 4º e 17 do Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969;

Considerando que é do interesse geral e dos próprios partidos que este último prazo seja dilatado e fixada data certa para a eleição dos membros de toda a Comissão Executiva Regional, sem que isto importe em qualquer prejuízo do calendário preestabelecido,

Resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º As Comissões Executivas dos Diretórios Regionais a serem elei­tos nas Convenções Regionais dos partidos políticos, de acordo com o disposto no Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969, serão escolhidas em reunião plenária de cada Diretório, a se realizar no dia 1º de outubro de 1969, às vinte horas, na sede do respectivo Diretório, obedecido o disposto no item II, do artigo 17, do mesmo Ato Complementar, e se con­siderarão empossadas na data da escolha.

Art. 2º Este Ato Complementar entra em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Luís Antônio da Gama e Silva

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Leonel Miranda

Edmundo de Macedo Soares

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão

Jose Costa Cavalcanti

Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1969