DECRETO Nº 3.557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 50, inciso IV, alínea e, da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com o art. 75, inciso II, da Lei n^o 8.237, de 30 de setembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitar ao militar e seus dependentes, alterado pelo Decreto n^o 1.961, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  14.  As contribuições mensais, para constituição dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidas pelos respectivos Comandantes da Forças." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.8.2000

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