DECRETO N^o 3.240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, da Lei n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n^o 549, de 24 de abril de 1969,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica autorizado o Comandante do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1999, para período inferior a dez meses.

        Art. 2^o  O comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1999

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