ANEXO XIX

QUESITOS PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIAM PRODUTOS CONTROLADOS

1. Nome da pessoa jurídica (quando diferente de firma registrada).

2. Firma comercial responsável.

3. Nome e nacionalidade do proprietário, sócios ou diretores, quando cabível, de acordo com o contrato social.

4. Localização da firma (no caso de firma a se constituir, indicar onde será localizada, sede, endereço completo).

5. Ramo de negócio (importação, exportação, comércio ou o que for).

6. Natureza do negócio (armas, munições, pólvoras, explosivos, iniciadores, produtos químicos controlados, etc).

7. Localização e capacidade em metros cúbicos de cada depósito (se for o caso).

8. Discriminação dos produtos controlados que serão recolhidos aos depósitos (se for o caso).

9. Declarar-se ciente da obrigatoriedade de apresentação periódica prevista do Mapa Demonstrativo de Entradas e Saídas (dos produtos controlados), Anexo XXIII, no máximo até 10 (dez) dias após o término do período previsto.