Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Revogado pelo Decreto nº 9.215, de 2017 (Vigência) |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Nos termos
do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002,
a autonomia concedida à Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República
pela Lei no 592, de 23 de dezembro de
1948, e pelo Decreto no 73.610, de
11 de fevereiro de 1974, reger-se-á também pelas disposições deste Decreto.
Art. 2o Compete à
Imprensa Nacional a fixação ou reajustamento dos preços de suas publicações e
serviços, vigorando os respectivos atos independentemente de indicação prévia,
aprovação ou homologação de qualquer outro órgão, observado o disposto neste artigo.
§ 1o O preço dos
diários oficiais e o relativo às matérias que neles devam ser publicadas sob pagamento,
oriundas de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, e de particulares:
I - dependerá de prévia aprovação
dos órgãos competentes da Casa Civil da Presidência da República;
II - será fixado ou reajustado com
antecedência que permita a previsão, no âmbito da Administração Pública Federal, da
correspondente despesa orçamentária ou do dispêndio à conta de créditos adicionais,
adotados valores que compensem, no mínimo, os respectivos custos.
§ 2o Compete à
Imprensa Nacional, resguardada a garantia de sua sustentabilidade econômica e financeira,
a análise da conveniência e oportunidade de cobrança por suas publicações e serviços
oferecidos, ressalvadas as matérias originadas de repartições dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário a serem publicadas gratuitamente, em razão de disposição
legal.
§ 3o A
publicação de matéria emanada do Poder Judiciário, na forma do art. 1.216 do Código
de Processo Civil, não está sujeita a pagamento.
Art. 3o O acesso
aos atos oficiais disponibilizados no sítio da Imprensa Nacional, necessariamente
certificados digitalmente por autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, é gratuito.
Art. 4o O
orçamento próprio do Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN será elaborado com base em
dotações específicas e aprovado na forma da legislação vigente, segundo
classificação adotada no Orçamento Geral da União.
Art. 5o A Imprensa
Nacional funcionará com autonomia técnica que incluirá a fixação de critérios e
condições para a edição, impressão, disponibilização e distribuição das
publicações oficiais.
Art. 6o As medidas
previstas neste Decreto serão executadas sem prejuízo da supervisão ministerial de que
trata o Título IV do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Fica
revogado o Decreto
no 87.335, de 28 de junho de 1982.
Brasília, 16 de dezembro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.2002
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