DECRETO Nº 4.318, DE 31 DE JULHO  DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 8309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2002

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