D3975impressao

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, incisos I e II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Art. 1^o O Capítulo 88 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 3.777, de 23 de março de 2001, passa a vigorar com a redação do Anexo I.

Art. 2^o Ficam acrescidas aos respectivos Capítulos da TIPI, as seguintes Notas Complementares (NC):

"NC (39-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (40-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (48-2)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (68-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (70-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (72-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (73-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (76-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (84-2)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (85-3)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)
"NC (90-1)	Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos do Capítulo, fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimento homologado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição." (NR)

Art. 3^o Ficam suprimidos os destaques "Ex" relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da TIPI nele indicados.

Art. 4^o Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do IPI, relativas as produtos descritos nos códigos a seguir discriminados, conforme a TIPI:

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de outubro de 2001.

Brasília, 18 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

1. Consideram-se vazios, para aplicação das subposições 8802.11 a 8802.40, o peso dos aparelhos em ordem normal de vôo, excluídos o peso do pessoal, do combustível e dos diversos equipamentos, exceto os fixados com caráter permanente.

NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 8802 (exceto os do código 8802.60.00):

a) quando adquiridos por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo;

b) quando adquiridos por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e

c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB.

NC (88- 2) Ficam reduzidas para 5% as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 8802, quando adquiridos por empresa que explore serviços de táxi-aéreo.

NC (88-3) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na subposição 8802.1, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CÓDIGO NCM	EX	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO IPI (%)
8801		BALÕES E DIRIGÍVEIS; PLANADORES, ASAS VOADORAS E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, NÃO CONCEBIDOS PARA PROPULSÃO COM MOTOR
8801.10.00		-Planadores e asas voadoras	10
8801.90.00		-Outros	10

8802		OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO: HELICÓPTEROS, AVIÕES); VEÍCULOS ESPACIAIS (INCLUÍDOS OS SATÉLITES) E SEUS VEÍCULOS DE LANÇAMENTO, E VEÍCULOS SUBORBITAIS
8802.1		-Helicópteros
8802.11.00		--De peso não superior a 2.000kg, vazios	10
8802.12		--De peso superior a 2.000kg, vazios
8802.12.10		De peso inferior ou igual a 3.500kg	10
8802.12.90		Outros	10
8802.20		-Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios
8802.20.10		A hélice	10
8802.20.2		A turboélice
8802.20.21		Monomotores	10
8802.20.22		Multimotores	10
8802.20.90		Outros	10
8802.30		-Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios
8802.30.10		A hélice	10
8802.30.2		A turboélice
8802.30.21		Multimotores, de peso inferior ou igual a 7.000kg, vazios	10
8802.30.29		Outros	10
8802.30.3		A turbojato
8802.30.31		De peso inferior ou igual a 7.000kg, vazios	10
8802.30.39		Outros	10
8802.30.90		Outros	10
8802.40		-Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000kg, vazios
8802.40.10		A turboélice	10
8802.40.90		Outros	10
8802.60.00		-Veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais	0

8803		PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 8801 OU 8802
8803.10.00		-Hélices e rotores, e suas partes	10
8803.20.00		-Trens de aterrissagem e suas partes	10
8803.30.00		-Outras partes de aviões ou de helicópteros	10
8803.90.00		-Outras	10

8804.00.00		PÁRA-QUEDAS (INCLUÍDOS OS PÁRA-QUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PÁRA-QUEDAS GIRATÓRIOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS	10

8805		APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO DE VEÍCULOS AÉREOS; APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA ATERRISSAGEM DE VEÍCULOS AÉREOS EM PORTA-AVIÕES E APARELHOS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES; APARELHOS SIMULADORES DE VÔO EM TERRA; SUAS PARTES
8805.10.00		-Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes	0
8805.20.00		-Aparelhos simuladores de vôo em terra, e suas partes	0

CÓDIGO	Ex	CÓDIGO	Ex
3916.90.90	01	8501.31.20	01
3919.90.00	01	8501.32.20	01
3920.51.00	01	8501.33.20	01
4016.93.00	01	8502.39.00	01
4016.99.90	02	8504.40.10	01
4823.90.90	01	8504.40.21	01
6815.10.90	01	8504.40.22	01
7019.40.00	01	8504.40.29	01
7019.52.90	01	8504.40.30	01
7019.59.00	01	8504.40.50	01
7219.24.00	01	8504.40.90	01
7307.21.00	01	8511.50.10	01
7307.22.00	01	8525.10.10	01
7307.92.00	01	8525.20.11	01
7318.15.00	01	8525.20.12	01
7318.23.00	01	8525.20.13	01
7326.90.00	06	8525.20.19	01
7604.29.11	01	8525.20.30	01
7604.29.19	01	8525.20.69	01
7604.29.20	01	8525.20.71	01
7606.12.10	01	8525.20.72	01
7606.12.20	01	8525.20.79	01
7606.12.90	01	8525.20.81	01
7608.20.00	01	8525.20.89	01
7609.00.00	01	8529.10.11	01
7616.10.00	01	8529.10.19	01
7616.91.00	01	8531.10.10	01
7616.99.00	04	8531.20.00	01
8412.21.10	01	8531.80.00	01
8412.21.90	01	8533.39.10	01
8413.30.10	01	8536.20.00	01
8413.30.30	01	8536.41.00	01
8415.81.10	01	8536.50.90	01 e 02
8415.81.90	01	8536.69.90	01
8419.50.10	01	8537.10.20	01
8419.50.21	01	8537.10.90	01
8419.50.22	01	8539.10.10	01
8419.50.29	01	8539.10.90	01
8419.50.90	01	9014.80.90	01
8481.20.10	01	9020.00.90	01
8481.20.90	01	9025.19.10	01
8481.30.00	01	9025.19.90	01
8481.40.00	01	9026.10.11	01
8482.50.10	01	9026.10.19	01
8482.50.90	01	9029.10.10	01
8483.40.10	01	9029.10.90	01
8483.40.90	01	9031.80.90	01

CÓDIGO	ALÍQUOTA %
8407.10.00	5
8411.12.00	5
8411.2	5
8479.89.3	5
8520.90.11	24
8526.10.00	20
8526.91.00	20
9014.10.00	15
9014.20	15
9401.10	10