DECRETO N^o 99.709, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os assuntos relativos à situação funcional dos servidores dos quadros e tabelas dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, inclusive inativos e pensionistas, serão administrados pela Secretaria da Administração Federal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1990