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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976.

 

Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 1976).

Na página 5743, 4ª coluna, artigo 4°, item v,

Onde se lê:

... 8 de julho de 1973...

Leia-se:

... 8 de junho de 1973, ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1976