Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 27.450 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1949

Revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

Extingue cargo excedentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, aliena n, do Decreto-lei nº 3.195. de 14 de abril de 1941,

DECRETO:

Art. 1º Fica extinto um (1) cargo da classe "H", da carreira de Agente da Policia (D.P.M.) do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da nomeação para outro cargo de Francisco Soares Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.11.1949