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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 109, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1889.

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.

O Marechal manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação attendendo ao que requereu a Companhia Hydraulica Porto-Alegrense, devidamente representada, resolve approvar a reforma de seus estatutos, votada em assembléa geral dos respectivos accionistas de 12 de abril do corrente anno.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o tenha entendido.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Demetrio Nunes Ribeiro. 

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889

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