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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 50E, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1889.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos. |
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada,, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o Banco da Bahia, resolve conceder-lhe permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, nos termos da
lei n.3403 de 24 de novembro de 1888 e do regulamento n. 10.262 de 6 de julho do corrente anno; e approvar as alterações feitas nos respectivos estatutos, com as seguintes modificações:Substitua-se o § 3º do art. 5º pelo seguinte: - O Banco poderá acceitar hypothecas de propriedades urbanas e ruraes somente para garantir dividas anteriores.
No titulo 7º, em vez de Disposições transitorias diga-se: - Disposições geraes.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 8 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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