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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

961.522

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

 

 

 

 

 

 

961.522

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

01 122

 

 

 

 

 

 

961.522

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

961.522

TOTAL - FISCAL

961.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

961.522


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

405.903.449

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

405.903.449

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

405.903.449

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

405.903.449

TOTAL - FISCAL

405.903.449

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

405.903.449

 

     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

2.113.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

2.113.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

2.113.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

2.113.000

TOTAL - FISCAL

2.113.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.113.000

     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.500.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

 

     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.492.800

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

3.492.800

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

3.492.800

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

3.492.800

TOTAL - FISCAL

3.492.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.492.800


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

12.250.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

12.250.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

12.250.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

12.250.000

TOTAL - FISCAL

12.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.250.000

 

     

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

961.522

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

961.522

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

961.522

 

 

 

F

1-PES

8

90

0

1000

961.522

TOTAL - FISCAL

961.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

961.522


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

405.903.449

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

405.903.449

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

405.903.449

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

405.903.449

TOTAL - FISCAL

405.903.449

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

405.903.449

 

     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

2.113.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15ZG

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA

03 122

 

 

 

 

 

 

1.405.500

0031 15ZG 2338

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

03 122

 

 

 

 

 

 

1.405.500

 

Edifício construído (percentual de execução física): 5

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.405.500

0031 15ZH

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS

03 122

 

 

 

 

 

 

707.500

0031 15ZH 5258

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS

03 122

 

 

 

 

 

 

707.500

 

Edifício construído (percentual de execução física): 21

 

F

4-INV

2

90

0

1000

707.500

TOTAL - FISCAL

2.113.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.113.000


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.500.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 12DN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ

03 122

 

 

 

 

 

 

1.500.000

0031 12DN 3341

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

03 122

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 35

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.492.800

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15XM

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

3.492.800

0031 15XM 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

3.492.800

 

Edifício construído (percentual de execução física): 20

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.492.800

TOTAL - FISCAL

3.492.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.492.800


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

12.250.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15VR

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

350.000

0031 15VR 5664

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

350.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

350.000

0031 15XO

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL

03 122

 

 

 

 

 

 

4.200.000

0031 15XO 1795

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

03 122

 

 

 

 

 

 

4.200.000

 

Edifício ampliado (percentual de execução): 21

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.200.000

0031 15XP

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

350.000

0031 15XP 1695

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

350.000

 

Edifício ampliado (percentual de execução): 6

 

F

4-INV

2

90

0

1000

350.000

0031 15Y0

Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA

03 122

 

 

 

 

 

 

6.300.000

0031 15Y0 0734

Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA

03 122

 

 

 

 

 

 

6.300.000

 

Edifício construído (percentual de execução): 32

 

F

4-INV

2

90

0

1000

6.300.000

0031 15ZI

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ

03 122

 

 

 

 

 

 

1.050.000

0031 15ZI 3303

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ

03 122

 

 

 

 

 

 

1.050.000

 

Edifício construído (percentual de execução): 53

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.050.000

TOTAL - FISCAL

12.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.250.000


     

 

*