O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia, anualmente, o planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados, para o horizonte de cinco anos.    (Revogado pelo Decreto nº 11.059, de 2022)

....................................................................................” (NR)

“Art. 8º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput , a licitação deverá ser precedida de divulgação pertinente, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório.

§ 2º Para participação na licitação de que trata o art. 7º, os agentes vendedores deverão apresentar propostas de solução de suprimento de energia e potência, que serão previamente habilitadas tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 3º Os agentes de distribuição deverão fornecer, quando solicitadas pela EPE, as informações necessárias e relevantes para a elaboração das soluções de suprimento e a habilitação técnica de que trata o § 2º.

..............................................................................................

§ 6º O período de suprimento e os lotes que serão objeto da licitação serão definidos pelo Ministério de Estado de Minas e Energia, ouvido o agente de distribuição.

§ 7 º O custo total de geração para o atendimento do mercado do agente de distribuição será limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. (Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)

§ 8º A licitação deverá buscar a redução do custo total da geração nos Sistemas Isolados e da necessidade do reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.” (NR)

“Art. 9º ..........................................................................

I - suprimento da localidade pelo próprio agente de distribuição, limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia, conforme o disposto no § 2º do art. 8º ;

...................................................................................” (NR)

“Art. 11. ........................................................................

.............................................................................................

§ 7º Fica vedada a utilização da CCC para o reembolso de custos que já tenham recursos alocados por outras fontes, inclusive pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS.

...................................................................................” (NR)

“Art. 12. ........................................................................

§ 1º Incluídas as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , o montante a ser sub-rogado está limitado a cem por cento do valor do investimento aprovado pela ANEEL, ressalvados os casos enquadrados no inciso III do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 .       (Revogado pelo Decreto nº 11.629, de 2023)

.............................................................................................

§ 8º Mediante a comprovação da efetiva redução do dispêndio de CCC, pode ser elegível à sub-rogação da CCC empreendimento de que trata o inciso II do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998 , de:

I - transmissão de energia elétrica;

II - distribuição de energia elétrica;

III - geração de energia elétrica, inclusive de geração distribuída;

IV - armazenamento de energia; e       (Revogado pelo Decreto nº 11.629, de 2023)

V - eficiência energética.        (Revogado pelo Decreto nº 11.629, de 2023)

§ 9º Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados, conforme regulação da ANEEL, aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que:

I - se enquadrem no art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013 ; ou

II - sejam responsáveis pela execução de empreendimentos, determinada em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, com a finalidade de reduzir a CCC.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)

Art. 2º As alterações efetuadas na redação dos arts. 2º , 5º , 6º , 8º e 9º do Decreto nº 7.246, de 2010 , não se aplicam ao Leilão ANEEL nº 002/2016 - 2ª Etapa.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 :

a) o inciso I do caput do art. 2º ; e

b) o art. 6º ;

II - o § 9º e o § 10 do art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 ; e

III - o Decreto nº 8.695, de 21 de março de 2016 .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2017

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