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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “d”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2011
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ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça |
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UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL |
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ANEXO |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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0662 |
Prevenção e Repressão à Criminalidade |
7.800.000 |
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Atividades |
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06 181 |
0662 2586 |
Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional |
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7.800.000 |
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06 181 |
0662 2586 0001 |
Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional - Nacional |
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7.800.000 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
7.800.000 |
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TOTAL – FISCAL |
7.800.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
7.800.000 |
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