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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
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Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
(Publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2007, Seção 1, página 1)
No art. 3º:
onde se lê: "Parágrafo único. Verificada falsidade..."
leia-se: "§ 3º Verificada falsidade..."
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2007
