MENSAGEM Nº 356, DE 31 DE MAIO DE 2007. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 11, de 2007 (MP n^o 352/07), que “Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005”.

O Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 63

“Art. 63.  Fica revogado o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.”

Razões dos veto

“A proposta de revogação configura-se contrária ao interesse público devido ao fato de que o artigo que se pretende revogar ter sido introduzido na Lei n^o 11.196, de 2005, exatamente para evitar que houvesse duplicidade de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

O Capitulo III da mesma lei trata ‘Dos Incentivos à Inovação Tecnológica’, e em seu art. 17, § 1^o, esclarece que se considera inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, não impondo que essas atividades sejam exercidas com exclusividade pelas empresas. Assim entende-se que pode ocorrer de uma mesma empresa se dedicar não só à industrialização de bens de informática e prestação de serviços de informática, como também desenvolver atividades de concepção de novos produtos e/ou processos de fabricação.

Prosseguindo, as Leis n^os 8.248 e 8.387, ambas de 1991, condicionam que o benefício de isenção/redução do IPI tenha em contrapartida investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação a serem realizados no País, no valor no mínimo correspondente a 5% do faturamento bruto no mercado interno dos produtos contemplados com redução/isenção do IPI, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações.

Já a citada Lei n^o 11.196, de 2005 (art. 17, inciso I) dispõe sobre a dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2^o do mesmo artigo.

Acrescente-se que o art. 19 da mesma lei permite à pessoa jurídica, a partir do ano-calendário de 2006, sem prejuízo do disposto no art. 17, excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 60% (que poderá alcançar 80%, nos termos do seu § 1^o) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ.

Portanto, como os investimentos compulsórios, previstos nas Leis n^os 8.248, de 1991, e 8.387, de 1991, são classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, a revogação do art. 26 da Lei n^o 11.196, de 2005, que veda a fruição simultânea dos incentivos nela previstos com os das Leis n^os 8.248, de 1991, e 8.387, de 1991, acarretaria a indesejável duplicidade de benefícios fiscais, colocando em condições muitíssimo vantajosas àquelas empresas de informática que efetuam as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente com a de concepção de novo produto ou processo de fabricação.

Há que se considerar, também que, nos termos do § 2^o do art. 17 da Lei n^o 11.196, de 2005, poderão também ser computados como dispêndios com pesquisa, tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidades, instituição de pesquisa ou inventor independente, hipóteses também previstas na regulamentação das Leis n^os 8.248 e 8.387, ambas de 1991.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 31 de maio de 2007.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.5.2007 - Edição extra