O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Art. 1^o  Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)

Art. 1^o  Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 1^o  Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Art. 2^o  Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processo de avaliação referido no art. 1^o desta Lei, incluídas a realização de visita de avaliação in loco, participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação.

Art. 3^o  O AAE de que trata o art. 1^o desta Lei:

I - somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e

II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 4^o  O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.

Art. 4^o  O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 4^o  O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 1^o  Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.

§ 2^o  Os valores do AAE devidos a  cada  atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.

Art. 5^o  Quando houver a participação, em caráter eventual, de pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que tratam os arts. 1^o e 2^o desta Lei, ser-lhe-á pago, a título de retribuição, valor fixado na forma do art. 4^o desta Lei.

Art. 6^o  Quando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.

Parágrafo único.  A pessoa de que trata o art. 5^o desta Lei em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.

Art. 7^o  As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à CAPES e ao INEP no grupo de despesas Outras Despesas Correntes.

Art. 7^o  As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à Capes, ao Inep e ao FNDE no grupo de despesas ‘Outras Despesas Correntes’. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)

Art. 8^o  Os arts. 8^o e 11 da Lei n^o 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o .......................................................

...................................................................

§ 3^o  A bolsa referida no § 1^o do art. 11 desta Lei poderá ser paga ao voluntário diretamente pela União, observadas as normas do FNDE.” (NR)

“Art. 11........................................................

...................................................................

§ 4^o  Entende-se por alfabetizadores os professores da rede pública ou privada ou outros agentes, nos termos do regulamento, que, voluntariamente, realizem as atividades de alfabetização em contato direto com os alunos e por coordenadores de turmas de alfabetização os que, voluntariamente, desempenhem supervisão do processo de aprendizagem dos alfabetizandos.

§ 5^o  Aplica-se o regime desta Lei aos formadores voluntários dos alfabetizadores, nos termos do § 4^o deste artigo, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos.” (NR)

Art. 9^o  O art. 3^o da Lei n^o 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  As bolsas de que trata o art. 2^o desta Lei serão concedidas pelo FNDE diretamente ao beneficiário, por meio de crédito bancário, nos termos de normas expedidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE, e mediante a celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.” (NR)

Art. 10. O art. 7^o da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9^o:

“Art. 7^o .........................................................

....................................................................

§ 9^o  Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2^o do art. 19 da Lei Complementar n^o 41, de 22 de dezembro de 1981; ou

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991.” (NR)

Art. 11.  O art. 2^o da Lei n^o 11.458, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o  A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.” (NR)

Art. 12.  Ficam criados:

I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:

a) 2 (dois) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.5; e

b) 7 (sete) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4;

II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: 3 (três) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4.

Art. 13.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 11 (onze) DAS-4 e 6 (seis) DAS-3, a serem alocados temporariamente no Ministério do Esporte.

§ 1^o  Os cargos em comissão referidos no caput deste artigo serão destinados à Secretaria-Executiva do Governo Federal para o Pan-americano do Ministério do Esporte e utilizados no apoio ao gerenciamento das ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.

§ 2^o  Os cargos de que trata este artigo serão considerados automaticamente extintos em 30 de novembro de 2007.

Art. 14.  Ficam criadas, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN, privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer esfera de governo, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando destacados para o exercício de atividades de chefia e supervisão na área de segurança dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, nos quantitativos, valores e níveis especificados no Anexo desta Lei.

§ 1^o  As FCPAN ficam alocadas no Ministério da Justiça exclusivamente para atividades de chefia e supervisão na área de segurança vinculada aos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.

§ 2^o  O ocupante de FCPAN fará jus à remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.

§ 3^o  Os servidores civis e militares lotados em outras unidades da Federação que sejam designados para as FCPAN receberão diárias durante o período em que exercerem as suas funções fora da unidade de origem, observado o art. 58 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4^o  Se ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, o servidor ou militar designado para o exercício de FCPAN exercerá a função obedecidos os termos do parágrafo único do art. 9^o da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 5^o  Considera-se função de natureza militar, para os efeitos da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o exercício por militar das FCPAN.

§ 6^o  A FCPAN não se incorpora à remuneração do servidor ou militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.

Art. 15.  Dos atos de designação para o exercício de FCPAN deverá constar, expressamente, seu caráter transitório.

Art. 16.  As FCPAN serão consideradas extintas 60 (sessenta) dias após o encerramento dos Jogos Pan-americanos de 2007, cabendo à unidade de recursos humanos responsável promover o cancelamento do pagamento correspondente àquelas funções, independentemente de formalização do ato de dispensa dos titulares.

Parágrafo único.  As FCPAN indispensáveis ao desenvolvimento das atividades de desmobilização do aparato de segurança do evento, conforme justificativa e indicação da autoridade competente, serão consideradas extintas em 30 de novembro de 2007, aplicando-se o procedimento indicado neste artigo, observada a data de extinção.

Art. 17.  Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor das universidades federais aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.
        Parágrafo único.  Na 1^a (primeira) eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.

        Art. 17.  Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

        Parágrafo único.  Na primeira eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 18.  Fica revogado o art. 3^o da Lei n^o 10.558, de 13 de novembro de 2002.

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Orlando Silva de Jesus Junior
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007