O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6^o e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-Lei n^o 667, de 2 de julho de 1969, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21.  São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:

1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;

2 - Ministério da Defesa;

3 - Casa Civil da Presidência da República;

4 - Secretaria-Geral da Presidência da República;

5 - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 6.604, de 2008)

7 - Agência Brasileira de Inteligência;

8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

10 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores; e

11 - Ministério Público da União.

................................................................ ” (NR)

Art. 1^o-A.  A caracterização das cessões para a Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, dos militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, produz efeitos a partir de 1^o de julho de 2005. (Incluído Pelo Decreto nº 6.787, de 2009).

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput às cessões realizadas para a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República. (Incluído Pelo Decreto nº 6.787, de 2009).

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3^o  Ficam revogados os Decretos n^os 4.431, de 18 de outubro de 2002, 5.182, de 13 de agosto de 2004, e 5.238, de 8 de outubro de 2004.

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2006.