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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.679, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)    Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

        Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

        I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

        II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

ANEXO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

TOTAL

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

4

1

Analista de Legislação

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

4

1

Analista de Legislação

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

4

1

Analista de Legislação

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

4

1

Analista de Legislação

Consultoria Jurídica - CONJUR

4

3

Analista de Legislação

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

4

1

Analista de Legislação

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

4

1

Analista de Legislação

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

4

1

Analista de Legislação

Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS

4

2

Analista em Comunicação Social

Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM

6

5

Analista de Contratos e Convênios

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA

6

5

Analista de Contratos e Convênios

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

6

6

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

6

2

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

6

1

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

8

2

Analista em Assuntos Trabalhistas

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

8

2

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

8

1

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

8

1

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

9

3

Analista de Disciplina e Correição

Corregedoria/SE

10

2

Técnico em Gestão Administrativa

Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

10

2

Técnico em Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

10

3

Técnico em Gestão Administrativa

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

10

3

Técnico em Gestão Administrativa

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

10

81

Técnico de Seguro - Desemprego

Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

11

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

11

3

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

11

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

11

3

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

12

54

Técnico de Identificação Profissional

Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Gabinete do Ministro - GM

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Gabinete - SE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

13

2

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA

13

2

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

14

1

Técnico em Legislação de Pessoal

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 

TOTAL

209