O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.918, de 14 de julho de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 2.314, de 4 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

"§ 6^o  As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composição, serão reguladas pelo Decreto n^o 99.066, de 8 de março de 1990." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues