O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 5.899, de 5 de julho de 1973, e nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 10.848, de 15 de março de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1^o O art. 16 do Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1^o  Inclui-se nesta mesma classe a unidade consumidora:

I - residencial utilizada por trabalhador rural, ou por trabalhador aposentado nesta condição; e

II - localizada em área urbana e que desenvolva as atividades estabelecidas no caput deste artigo, observados os seguintes requisitos, também sujeitos à comprovação perante o concessionário ou permissionário de distribuição:

a) a carga instalada na unidade consumidora deverá ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e

b) o titular da unidade consumidora deverá possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

§ 2^o  Considera-se, ainda, como rural a unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua disposição não ultrapasse 112,5 kVA.

................................................................

§ 5^o  A ANEEL estabelecerá a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste artigo." (NR)

        Art. 2^o Os arts. 2^o, 3º, 5º, 6^o 8^o, 10, 11 e 13 do Decreto n^o 4.550, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:        (Vide Decreto nº 11.027, de 2022)   (Vigência)

"Art. 2^o .....................................................

.................................................................

II - Energia Vinculada à Potência Contratada de ITAIPU: montante de energia que cada entidade contratante pode utilizar em função da potência contratada, definido para cada mês calendário, conforme Carta Compromisso ou instrumento contratual firmado entre ITAIPU e a ELETROBRÁS;

....................................................." (NR)

"Art. 3^o .....................................................

§ 1^o  As condições para a compra e venda de energia deverão ser formalizadas em instrumento contratual, definindo as responsabilidades e obrigações das partes e sujeito à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 2^o  As partes deverão ajustar o contrato de que trata o § 1^o, de forma a contemplar a aquisição e comercialização da energia disponível para venda a uma tarifa inicial, em R$/MWh, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 3^o  O Ministério de Minas e Energia deverá, na definição da tarifa de que trata o § 2^o, considerar a otimização do binômio modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 4^o  O aditamento do contrato de venda da energia deverá incluir, também, metodologia para revisão tarifária anual, contemplando, isoladamente:

I - os custos relativos a operação e manutenção;

II - o combustível nuclear;

III - o serviço da dívida; e

IV - a amortização do capital investido." (NR)

"Art. 5^o  A tarifa do serviço público prestado pela ELETRONUCLEAR, definida pelo Ministério de Minas e Energia, será objeto de revisão tarifária anual, a ser promovida pela ANEEL, com base nos parâmetros fixados no § 4^o do art. 3^o.

............................................................." (NR)

"Art. 6º  A ANEEL deverá considerar, no estabelecimento das tarifas de FURNAS, quando for o caso, o custo da energia comprada da ELETRONUCLEAR." (NR)

"Art. 8^o ......................................................

Parágrafo único.  Atendendo ao disposto no art. 3^o da Lei n^o 5.899, de 5 de julho de 1973, as cotas da energia elétrica constantes do compromisso de repasse pela ELETROBRÁS serão distribuídas entre os concessionários de distribuição de energia elétrica, cabendo à ANEEL estabelecer a regulamentação necessária, observado o parágrafo único do art. 9^o da citada Lei." (NR)

"Art. 10.  O compromisso de aquisição dos serviços de eletricidade de ITAIPU definirá a potência contratada e os montantes de energia vinculada à potência contratada.

Parágrafo único.  Os compromissos de repasse dos serviços de eletricidade de ITAIPU aos concessionários de distribuição definirão a potência contratada e a garantia física, a título de energia assegurada." (NR)

"Art. 11.  A ANEEL, observado o disposto no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, e no art. 4^o do Decreto n^o 5.163, de 30 julho de 2004, homologorá, anualmente, a potência contratada e os montantes de energia elétrica referentes a cada concessionário de distribuição.

§ 1^o  Os montantes de energia referidos no caput serão calculados com a mesma metodologia empregada no cálculo da garantia física, a título de energia assegurada das usinas participantes do MRE, e estarão sujeitos a revisões com a mesma periodicidade e nas mesmas condições, além dos ajustes especificados no § 2^o.

..................................................................." (NR)

"Art. 13. .....................................................

§ 1^o No MRE, a Usina de ITAIPU terá tratamento similar a qualquer geração hidráulica.

...................................................................." (NR)

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o Fica revogado o § 1^o do art. 21 do Decreto n^o 2.655, de 2 de julho de 1998.

        Brasília, 26 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff