O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam revogados o parágrafo único do art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto n^o 4.364, de 6 de setembro de 2002.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de junho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.