MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.937-13, DE 2 DE MARÇO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28.  .............................................................................

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§ 2^o  Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

§ 3^o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 33.  .............................................................................

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VII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

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§ 3^o  ........................................................................................

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IV - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP." (NR)

"Art. 48.  ...............................................................................

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X - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

............................................................................." (NR)

"Art. 60.  ........................................................................

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§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até duzentos e setenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

................................................................................" (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.937-12, de 3 de fevereiro de 2000.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.2000