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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.808, DE 6 DE OUTUBRO DE 1980.
| Revogado pelo Decreto-lei nº 2.433, de 1988. |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providencias. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando fornecido integralmente, o “Equipamento Compacto para Produção de Extratos Vegetais e/ou Animais”, constituído de Tanque de Maceração, Caixa de Aquecimento, Triturador/Centrifugador, Tanques de Formulação, Esterilizador/Resfriador, Equipamento Semi-automático para Dosagem e Empacotamento Asséptico de Líquidos Esterilizados e Resfriados, Prensa Contínua para Pré-secagem e Secador-Inativador de Fator Anti-tripsina, rotativo.
Art. 2º - Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do mesmo imposto, relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização do equipamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1980
