Decreto nº 84.736, de 27 de maio de 1980
Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Torna público que deixará de vigorar, a partir de 21 de fevereiro de 1981, o Ajuste para a Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, concluído entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a 30 de julho de 1888, visto haver sido denunciado, por notas datadas de 21 de fevereiro e 12 de março de 1980, dirigidas pela Embaixada Britânica em Brasília ao Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e apensas por cópia ao presente Decreto.
Brasília, em 27 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1980