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Presidência
da República |
DECRETO No 823, DE 2 DE ABRIL DE 1962.
(Vide Decreto nº 78.477, de 1976) (Vide Decreto nº 93.897, de 1987) |
Outorga concessão a Rádio Emissora Rural de Santarém Limitada para estabelecer, a titulo precário, na Cidade de Santarém, Estado do Pará, uma estação radiodifusora de onda média. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à
Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional numero 4,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto nº 51.311, de 25 de agôsto de 1961.
Art. 2º Fica autografa concessão a Rádio Emissora Rural de Santarém
Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.665, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, a titulo precário, na Cidade de Santarém Estado do Pará, sem
direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo
com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e
Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão as normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.
§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF., 2 de abril de 1962; 141º da Independência e
75º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.4.1962
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