Presidência
da República |
DECRETO No 3.326, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica fixado em R$ 333,00 (trezentos e trinta e
três reais), para o exercício de 2000, o valor mínimo de que trata o art. 6o,
§ 1o, da Lei no 9.424, de
24 de dezembro de 1996.
Art. 2o Para fins do disposto no
art. 2o, § 1o, alínea "c", do Decreto no 2.264, de 27 de junho de 1997, ficam
estabelecidos os seguintes fatores de ponderação para a diferenciação do custo por
aluno no ensino fundamental:
I - 1,00 para os alunos da 1a a 4a séries,
nas escolas urbanas e rurais;
II - 1,05 para os alunos da 5a a 8a
séries do ensino fundamental, bem assim das classes de educação especial, nas escolas
urbanas e rurais.
Parágrafo único. Em função do disposto neste
Decreto, fica fixado em R$ 349,65 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco
centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II
deste artigo. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004)
Art. 3o Para efeito do cálculo efetivo dos coeficientes
de distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, a que se refere a alínea "b" do § 2o
do art. 2o do Decreto no 2.264, de
1997, o Ministério da Educação considerará o disposto nos incisos I e II do artigo
anterior.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro
de 2000.
Art. 5o Fica revogado o Decreto no
2.935, de 11 de janeiro de 1999.
Brasília, 31 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares
Este texto não substistui o publicado no
D.O.U. de 3.1.2000