DECRETO N^o 3.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2001, que com este baixa.

Art. 2^o   O Ministro da Defesa regulará a tributação dos Municípios e dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, em coordenação com os Comandos Militares.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2001

1. INTRODUÇÃO

1.1. Finalidade

Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 1982, para a prestação do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2001.

1.2 - Legislação

1.2.1 - Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

1.2.2 - Lei nº 4.357, de 17 de agosto de 1964 (LSM), com as modificações da Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965, e dos Decretos-Lei nº 549, de 24 de abril de 1969, nº 715, de 30 de julho de 1969, nº 899, de 29 de setembro de 1969 e nº 1.786, de 20 de maio de 1980;

1.2.3 - Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Acidente de Conscrito);

1.2.4 - Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (LMFDV), com as modificações das Leis nº 5.399, de 20 de março de 1968 e nº 7.264, de 4 de dezembro de 1984 e Decreto-Lei nº 2.059, de 1º de setembro de 1983;

1.2.5 - Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991 (LPSA);

1.2.6 - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);

1.2.7 - Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), modificado pelos Decretos nº 58.759, de 28 de junho de 1966, nº 76.324, de 22 de setembro de 1975, nº 93.670, de 9 de dezembro de 1986, nº 627, de 7 de agosto de 1992 (Multa - UFIR) e nº 1.294, de 26 de outubro de 1994;

1.2.8 - Decreto nº 60.822, de 7 junho de 1967 (IGISC - FA), modificado pelos Decretos nº 63.078, de 5 de agosto de 1968 e nº 703, de 22 de dezembro de 1992;

1.2.9 - Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (RLMFDV), modificado pelos Decretos nº 91.206, de 29 de abril de 1985, nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 e nº 2.057, de 4 de novembro de 1996;

1.2.10 - Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (IGCCFA);

1.211 - Decreto nº 74.475, de 29 de agosto de 1974 (Extinção do Quadro de Veterinária);

1.2.12- Portaria nº 01628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (IGSME);

1.2.13 - Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Acidente de Conscrito); e

1.2.14- Portaria nº 02681/COSEMI, de 28 julho de 1992 (RLPSA), modificada pela Portaria nº 03656/COSEMI, de 21 de outubro de 1994.

2. RECRUTAMENTO

2.1 - Convocação

São convocados à prestação do Serviço Militar Inicial todos os brasileiros da classe de 1982, e anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar.

2.1.1 - Seleção geral

a. Serão submetidos à seleção geral:

1) residentes em Municípios Tributários (MT):

- pertencentes à classe de 1982, alistados até 30 de abril de 2000;

- de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de abril de 2000; e

- voluntários.

2) estudantes do último semestre dos cursos de Institutos de Ensino (IE) tributários, oficiais ou reconhecidos, de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) formados no 1º semestre de 2000, em IE tributários, portadores de Certificados de Alistamento Militar (CAM) ou de Dispensa de Incorporação (CDI).

3) MFDV, voluntários, com menos de 38 anos de idade, referida a 31 de dezembro de 2001, possuidores de qualquer documento comprobatório de situação militar (RLMFDV, art. 38 e §§ 3º e 4º do art. 5º).

4) as mulheres que forem voluntárias, desde que satisfaçam as condições previstas nos nº 2) e nº 3) anteriores e observadas as normas para aplicação dos Decretos nº 1.294, de 26 de outubro de 1994, bem como, as demais prescrições contidas nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) de cada Força.

b. Os prazos, as datas e os locais de realização da seleção geral são os constantes do Anexo I.

2.1.2 - Considerações gerais

a. A apresentação do CAM constituirá condição indispensável para que o conscrito seja submetido à seleção. O cidadão que se apresentar para a seleção, sem ter realizado o alistamento, deverá, previamente, ser alistado, no órgão alistador competente (§ 3º do Art. 48, do RLSM).

b. A seleção será feita de acordo com instruções baixadas pelo comando militar interessado e compreenderá inspeção de saúde, testes de seleção, entrevista, apreciação de outros elementos disponíveis e, a critério dos Comandantes das Forças Singulares, outras provas fiscais (RLSM, art. 50). Uma vez satisfeitas essas condições de seleção, os conscritos serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e receberão destino ou constituirão excesso de contingente (RLSM, art. 74).

c. Para a seleção dos MFDV e dos estudantes dos IEMFDV, funcionarão Comissões de Seleção Especiais (CSE), constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade da Região Militar (RM) (RLMFDV, art. 16).

d. O Comando do 7º Distrito Naval (DN), o Comando da 11ª Região Militar (RM) e do Comando Aéreo Regional VI (COMAR) deverão, ao informarem suas necessidades à CSE, de acordo com o § 2º do art. 16 do RLMFDV, incluir nos efetivos a incorporar, um acréscimo para atendimento das necessidades do Hospital das Forças Armadas (HFA). O HFA deverá informar ao 7º DN, 11ª RM e COMAR VI, até 31 de maio do ano da seleção, os claros existentes em seu efetivo.

e. O MFDV convocado que comprovar, até quinze dias antes da data de incorporação, que for aprovado, matriculado ou que está cursando Residência Médica, Pós-graduação ou similar, em instituições reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação, poderá, desde que as disponibilidades de MFDV excedam às necessidades das Organizações Militares (OM) e a critério dos Comandantes de DN, RM e COMAR, obter adiantamento de incorporação, por prazo correspondente à Residência Médica ou aos cursos citados. Ao término do adiantamento concedido, o MFDV terá prioridade de incorporação.

f. O cidadão da Classe convocada para o Serviço Militar Inicial que comprovar, até 15 dias antes da data de Incorporação, que foi aprovado, matriculado ou que está cursando em uma Escola Técnica ou similar, reconhecida pelo Conselho Federal de Educação, poderá, a critério dos Comandantes DN, RM e COMAR, obter adiamento de Incorporação, por prazo correspondente ao do curso citado. Ao término do adiamento concedido, o Conscrito terá prioridade de Incorporação.

g. Aspecto de capital importância a observar será o de evitar a inclusão de indivíduos incompatíveis com a vida militar, aí considerando, inclusive, aqueles identificados com o uso indevido de drogas. Convém, por isso, que, além de uma averiguação a respeito, em todas as fases de recrutamento, a inspeção de saúde seja tão completa quanto possível.

h. Com exceção dos casos de incorporação obrigatória de insubmisso, desertor e desistente de eximido, cujos direitos políticos tenham sido suspensos (RLSM, art. 80 e art. 244, parágrafo único), não é lícito incluir conscritos no „Contingente - tipo“ de uma organização, para o fim exclusivo de castigo por ser „refratário“ ou sem conveniente interpretação do disposto nos art. 82, 83 e no nº 3) do § 3º do art. 98 do RLSM, os quais não impõem obrigatoriedade de incorporação, mas sim, ainda, uma seleção por comparação (RLSM, art. 83), ou uma suposição de que o conscrito possui qualidades, ou haja conveniência para a integração do naturalizado (RLSM, art. 82 e 98 e IGCCFA, subitem 4.10.1, letra b)).

i. O refratário, o insubmisso, o desertor ou o desistente de eximido, cujos direitos políticos tenham sido suspensos, se incorporado, terá de servir doze meses, mesmo que a classe com a qual incorporou venha a servir menos tempo, por decisão ministerial (IGCCFA, subitem 4.10.1, letra c)).

j. O convocado, designado para incorporação ou matrícula, que transferir sua residência, deverá se apresentar no DN, RM ou COMAR de destino, com a maior brevidade possível, a fim de concorrer à seleção complementar (RLSM, art. 82, nº 1) e IGCCFA, subitem 4.10.1, letra b)). Essa apresentação poderá ser feita em órgão que possua competência para representar o DN, a RM ou o COMAR que jurisdicione o local de residência do conscrito.

l. O convocado, que, após alistado, alegar imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para eximir-se de atividades de caráter essencialmente militar, deverá ser encaminhado, normalmente, à seleção geral de classe. Somente após ter sido considerado apto naquela seleção, receberá designação para a prestação de Serviço Alternativo, conforme as normas reguladoras daquele Serviço.

m. Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (Constituição da República Federativa do Brasil, inciso VIII, art. 5º).

2.1.3 - Distribuição dos selecionados aptos

a. O critério de distribuição dos selecionados aptos, pelas Organizações Militares da Ativa (OMA) e Órgãos de Formação de Reserva (OFR) estará a cargo das Forças interessadas e será regulado nas respectivas ICC.

b. A majoração dos conscritos selecionados e julgados aptos deverá constar das ICC de cada Força, cabendo ao respectivo Comandante definir os casos especiais e os percentuais da referida majoração, adequada aos mesmos. Nos MT de mais de uma Força, a majoração para a Marinha e para Aeronáutica deverá ser compatível com as necessidades de incorporação, sem prejudicar o efetivo necessário às outras Forças.

c. Distribuição para o Grupamento „B“ (2ª Turma):

1) os convocados, que, por qualquer motivo, não tiverem obtido adiantamento de incorporação e durante a época de seleção geral comprovarem estar inscritos em exames de admissão à Escola Naval, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica, ao Instituto Militar de Engenharia (IME), ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha, às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais e ao Curso de Especialização de Soldados (CESD) da Aeronáutica, poderão ser distribuídos, dentro das possibilidades de cada Força, para a 2ª Turma de incorporação ou para incorporação em OM integrantes do Grupamento „B“, caso não tenham sido aprovados nos referidos exames.

2) Os estabelecimentos acima referidos informarão aos DN, às RM e aos COMAR interessados, até 15 de abril do ano da matrícula, quando aos convocados, que, nas condições acima, neles hajam sido matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências a respeito. Outrossim, comunicarão às Circunscrições de Serviço Militar (CSM) e órgãos correspondentes da Marinha ou da Aeronáutica da área de jurisdição, dentro de trinta dias da ocorrência, quais os convocados, que efetuaram matrícula e quais os que foram desligados ou eliminados.

d. A distribuição dos MFDV selecionados terá como critério prioritário as necessidades de cada Força Singular.

2.1.4 - Os prazos, as datas e os locais de realização da seleção complementar são os constantes do Anexo I.

2.2 - Incorporação ou Matrícula

2.2.1 - Concorrerão os convocados, que, submetidos à seleção de que trata o subitem 2.1.1, forem julgados aptos e designados para a prestação do Serviço Militar em OMA ou OFR.

2.2.2 - Os locais, os prazos e as datas de apresentação dos designados e de incorporação e/ou matrícula, serão regulados nas ICC de cada Força.

2.2.3 - A incorporação dos MFDV será realizada, anualmente, no primeiro bimestre do ano seguinte ao término do curso.

2.2.4 - Adiamento de incorporação/matrícula, processo de arrimo e preferenciado

a. Por ocasião do alistamento, é oportuno instruir, convenientemente, os convocados, a respeito de adiamento de incorporação/matrícula, processo de arrimo e preferenciado, com a finalidade de se evitar o comparecimento, nas Comissões de Seleção (CS), daqueles com direito ao adiamento que sejam arrimos, ou preferenciados para outra Força.

b. Os locais e datas para adiamento de incorporação/matrícula e os processos de arrimo serão regulados segundo instruções de cada Força.

c. Os refratários não poderão obter adiamento de incorporação/matrícula, com o fim de se candidatarem à matrícula nas escolas, centros, cursos e institutos previstos no nº 1) do art. 98 do RLSM (RLSM, art. 99).

2.3 - Estabelecimentos diretamente relacionados com a Segurança Nacional.

2.3.1 - Observar o nº 5), § 6º e § 7º do art. 105 do RLSM e item 7 das IGCFA.

2.3.2 - Para obtenção da dispensa de incorporação, prevista no nº 5) do art. 105 do RLSM, o brasileiro, além de pertencer à classe convocada e ser operário, funcionário ou empregado de estabelecimento ou de empresa industrial relacionada pelo Ministério da Defesa (MD), de acordo com o nº 4) do art. 27 daquele Regulamento, deverá estar no exercício de trabalho emprescindível ao funcionamento do estabelecimento ou da empresa, no mínimo, há um ano.

2.3.3 - A relação dos estabelecimentos diretamente relacionados com a Segurança Nacional será divulgada por meio de portaria, publicada pelo Ministério da Defesa até 31 de dezembro de 1999 e encaminhada aos comandos militares.

2.4 - Residentes em Municípios Não Tributários (MNT) ou em zona rural de MT somente de OFR.

2.4.1 - O convocado residente em MNT deverá comparecer à Junta de Serviço Militar (JSM) de origem para obtenção do CDI, a partir do início da seleção geral. Nessa ocasião, deverá comprovar a residência há mais de um ano, referida à data do início da seleção, naquele município. Essa comprovação será anotada no verso do seu CAM e na Ficha de Alistamento Militar (FAM), sendo exigida para entrega do certificado.

2.4.2 - O alistado residente em zona rural de MT somente de OFR deverá comparecer à seleção geral, na forma do art. 48 do RLSM. A CS concederá a dispensa de incorporação prevista no nº 1) do art. 105 do RLSM.

2.4.3 - Nos Tiros-de-Guerra (TG) localizados em MT somente de OFR, poderão ser matriculados os brasileiros que tenham transferido sua residência para o município há menos de um ano, referida à data de início da seleção.

2.5 - Serviço Alternativo

Deverá ser o seguinte o procedimento do secretário de JSM, por ocasião do alistamento, caso o conscrito se recuse a prestar o Serviço Militar Inicial, optando pelo Serviço Alternativo.

2.5.1 - Em MNT:

a. os alistados em MNT, que provarem lá residir há mais de um ano, são dispensados da prestação do Serviço Militar Inicial, não sendo, em conseqüência, o caso de opção pelo Serviço Alternativo.

b. os alistados em MNT, que não conseguirem provar que lá residem há mais de um ano, serão alistados com o conjunto CAM/Ficha de Alistamento Militar Para Computador (FAMCO)/FAM, tendo anulado o alistamento feito com o conjunto CAM/FAM tradicional. O procedimento do secretário, caso o alistado opte pelo Serviço Alternativo, será o mesmo previsto na letra „b“, a seguir, preconizado para os residentes em MT.

2.5.2 - Em MT:

a. alistar o cidadão utilizando o conjunto CAM/FAMCO/FAM.

b. tendo o alistado manifestado o desejo e prestar o Serviço Alternativo, o secretário deverá:

1) antes de entregar ao optante pelo Serviço Alternativo o modelo de Requerimento de Vaga para a Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório e da Declaração de Imperativo de Consciência, ler para o interessado, em voz alta, os seguintes textos:

„O NÃO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO ALTERNATIVO OU DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS OPTANTES POR ESTA MODALIDADE DE SERVIÇO, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO PODERÁ VOTAR, NEM SER CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO“;

„A DURAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO É DE 18 MESES. PORTANTO, 6 MESES A MAIS DO QUE O SERIVÇO MILITAR OBRIGATÓRIO“; e

„EM QUALQUER OCASIÃO, PODERÁ APRESENTAR UM REQUERIMENTO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR, PASSANDO A CONCORRER À PRIMEIRA SELEÇÃO GERAL QUE VIER A OCORRER NESSE CASO, ESTARÁ DESISTINDO DEFINITIVAMENTE DE PRESTAR, NO FUTURO, O SERVIÇO ALTERNATIVO“.

2) preencher o Requerimento de Vaga para prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, de acordo com o modelo constante do Anexo „B“ ao RLPSA, a ser assinado pelo optante;

3) determinar ao alistado que preencha a Declaração de Imperativo de Consciência, de acordo com o modelo constante do Anexo „A“ ao RLPSA. Caso o cidadão não possa expressar-se convenientemente por escrito, a declaração será feita „a rogo“, com testemunho de dois funcionários da prefeitura ou de municípes perfeitamente identificados e localizáveis;

4) remeter à RM, pelos canais competentes, o Requerimento de Vaga citado no número 2) anterior, acompanhado de uma cópia do CAM, autenticada na própria JSM, e da Declaração de Imperativo de Consciência citada no número 3) anterior; e

5) caso o optante pelo Serviço Alternativo alegue ser arrimo, o secretário da JSM preencherá o requerimento de Dispensa de Prestação de Serviço Alternativo por ser arrimo, a ser dirigido ao Presidente da Comissão de Apreciação. Este requerimento, cujo modelo consta do Anexo „J“ ao RLPSA, deverá ser assinado pelo optante e remetido à RM, pelos canais competentes, juntamente com o Requerimento de Vaga para Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, com a Declaração de Imperativo de Consciência e com a cópia do CAM autentica na própria JSM.

2.5.3 - De acordo com o § 7º do art. 15 do RLPSA, os Comandantes de DN, RM ou COMAR, poderão, a qualquer tempo, determinar instauração de sindicância ou solicitar documento, que bem esclareçam as convicções dos optantes.

2.5.4 - A vinculação ao Serviço Alternativo terá início com a entrega da Declaração de Imperativo de Consciência (Anexo „A“ ao RLPSA) anexa ao requerimento para Atribuição de Vaga para a Prestação de Serviço Alternativo (Anexo „B“ ao RLPSA).

2.5.5 - O optante pela prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, que tiver adquirido a situação de arrimo, deverá requerer a Dispensa de Prestação do Serviço Alternativo, devendo o documento ser datilografado, conforme o modelo preconizado no Anexo „J“ ao RLPSA.

2.5.6 - O optante pelo do Serviço Alternativo, que renunciar a essa condição, passará, automaticamente, a concorrer à primeira seleção geral, que vier a ocorrer. Para tal, o cidadão deverá dirigir ao Comandante de DN, RM ou COMAR um requerimento (modelo constante do Anexo „I“ ao RLPSA), tendo essa renúncia caráter irrevogável. Em seguida, o secretário deverá anotar no CAM a data de comparecimento do cidadão à seleção geral.

2.5.7 - Não será concedido adiamento do Serviço Alternativo.

2.5.8 - A JSM é o órgão competente para aplicação de multa para infração prevista no nº 1) do art. 52 do RLPSA (refratário).

2.5.9 - O valor a ser cobrado pela infração citada no subitem anterior será igual ao da multa mínima.

2.5.10 - De acordo com o art. 70 do RLPSA, os valores da multa mínima e da taxa militar, relativos ao Serviço Alternativo, terão os mesmos valores e códigos previstos para os correspondentes estabelecidos pelo Serviço Militar.

2.5.11 - Se, ao manifestar a recusa ao Serviço Militar, o alistando, mesmo de MNT, se recusar também à prestação do Serviço Alternativo, o DN, a RM ou o COMAR determinará que preencha a Declaração de Recusa à Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, conforme o modelo preconizado no Anexo „C“ ao RLPSA, modificado pela Portaria nº 3.656/COSEMI, de 21 de outubro de 1994. Se o cidadão não puder expressar-se convenientemente, a declaração será feita „a rogo“, com testemunho de duas pessoas idôneas, perfeitamente identificadas e localizáveis. O CAM será devolvido ao alistando, com a anotação correspondente à recusa, válida por dois anos.

2.6 - Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e de Certificado de Isenção (CI)

2.6.1 - Os CDI para os convocados, previstos no nº 1) do art. 105 do RLSM, deverão ser entregues no mais curto prazo, a critério de cada Força.

2.6.2 - Os CDI para os convocados, previstos no nº 6) do art. 105 do RLSM, poderão ser entregues a partir do alistamento, a critério de cada Força, desde que o alistando residente em MT proceda conforme o § 1º do art. 43 e § 10 do art. 105 do RLSM.

2.6.3 - Os CDI, para os casos previstos nos art. 55, art. 56 e nº 2) do § 2º do art. 93 do RLSM, deverão ser entregues aos interessados durante a seleção geral ou imediatamente após o seu término.

2.6.4 - Os CDI, para os casos previstos no nº 2) do art. 105 do RLSM, deverão ser entregues imediatamente após o conhecimento da designação.

2.6.5 - Os CDI, para convocados designados à incorporação e que forem incluídos no Excesso de Contingente de cada OM (Majoração), deverão ser entregues até trinta dias após a data de incorporação ou matrícula.

2.6.6 - Os que adquirirem a condição de arrimo, entre a seleção e a incorporação, ou que não a tiverem declarado durante a seleção, deverão ter o tratamento previsto ou subitem anterior.

2.6.7 - Os conscritos, que receberam o CDI, continuarão com as obrigações previstas na legislação do Serviço Militar.

2.6.8 - O CI do conscrito, julgado „Incapaz C“ ou Incapaz „Moral“ durante a época da seleção geral, deverá ser entregue ao interessado imediatamente.

3. VOLUNTÁRIOS

Os Comandantes das Forças Singulares, por meio de suas ICC, regularão a aceitação de voluntários, de acordo com o previsto no art. 127 do RLSM e no art. 55 do RLMFDV.

4. PREFERENCIADOS

Os conscritos, que, desde a época do alistamento ou da seleção, exercerem ocupações com características de interesse especial de determinada Força, terão „Destino Preferencial (RLSM, art. 69), para essa Força, que fixará a melhor maneira para o seu aproveitamento. Só mediante entendimento entre os Comandos das Forças Singulares, o preferenciado de uma Força poderá ser aproveitado em outra (IGCCFA, subitem 4.10.10).

5. TRIBUTAÇÃO

5.1 Tributação dos Municípios e dos IEMFDV

A tributação dos municípios e dos IEMFDV será regulada em portaria do Ministro da Defesa em coordenação com os Comandos das Forças Singulares.

5.2 - Designação dos MT

A designação dos MT para OMA e/ou OFR será determinada pelas Forças, em suas ICC

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

6.1 Processamento Automático de Dados (PAD) no Sistema de Serviço Militar.

6.1.1 - Tendo em vista o uso do PAD no Sistema de Serviço Militar, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, continuam em vigor os modelos de FAM desenvolvidos e utilizados dentro de cada Força, até que a legislação vigente seja compatibilizada às necessidades impostas pela nova sistemática.

6.1.2 - Visando, no futuro, a uma melhor comunicação entre os Órgãos do Serviço Militar (OSM), na área do PAD, as Forças deverão, no que lhes couber, padronizar esses modelos, por intermédio de seus representantes junto ao Ministério da Defesa, por ocasião de realização de Trabalho Interforça (TIF) a ser desenvolvido sobre o assunto.

6.2 - Multas para o Alistamento fora do prazo.

6.2.1 - O convocado que não se alistar no prazo previsto para sua classe (§ 1º do art. 41 do RLSM), mas o fizer de 01 de julho do mesmo ano até 30 de abril do ano seguinte, incorrerá na multa mínima (nº 1) do art. 176 do RLSM).

6.2.2 - Os convocados da classe de 1982, alistados entre 01 de maio e 30 de junho de 2000, estarão sujeitos às multas previstas no RLSM, considerando a situação particular de cada um dos convocados.

6.3 - Situação do Refratário.

6.3.1 - O brasileiro será considerado refratário por tantas vezes quantas forem as suas faltas anuais e sucessivas seleções, se residir em MT e a partir do recebimento do CAM.

6.3.2 - O refratário, após alistado e vinculado a uma outra classe pela 1ª vez, será considerado „em dia com o Serviço Militar“ até à seleção de classe a que estiver vinculado.

6.3.3 - O refratário, após alistado e vinculado a uma outra classe, que faltar à seleção da classe a que estiver vinculado, não poderá fazer prova de que está „em dia com o Serviço Militar“ até que tenha definida sua situação militar, mesmo que tenha efetuado o pagamento da multa prevista no RLSM, correspondente àquela situação.

6.4 - Anotações nos CI e CDI fornecidos

6.4.1 - Nos CI fornecidos, serão feitas, à máquina, as anotações, que se seguem, relativas ao motivo, usando a expressão, entre aspas, para cada caso:

a. Quando licenciado ex-offício a bem da disciplina: „por estar compreendido na letra c) do § 3º do artigo 121 do Estatuto dos Militares“;

b. Quando excluído a bem da disciplina: „por estar compreendido no art. 125, do Estatuto dos Militares;

c. quando julgado Incapaz definitivamente, física ou mentalmente, inclusive o caso do notoriamente incapaz: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 165, § 2º, número 1 ou 2, (conforme o caso)“; e

d. quando houver incompatibilidade moral para integrar as Forças Armadas, comprovada quando da seleção: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 165, § 3º, número 1 ou 2 (conforme o caso)“.

6.4.2 - Nos CDI fornecidos, serão feitas, à máquina, as anotações, que se seguem, relativas ao motivo, usando a expressão entre aspas, para cada caso:

a. para os casos previstos nos nº 1), nº 2) ou nº 3) do § 2º do art. 93 e nº 1), nº 2) ou nº 6) do art. 105 do RLSM e os de insuficiência nos testes psicológicos: „por ter sido incluído no excesso de contingente“;

b. para os casos previstos no nº 5) do art. 105 do RLSM: „por ser operário (funcionário, empregado) de empresa (estabelecimento) industrial (de transporte, de comunicações) relacionado (a) com a Segurança Nacional“. Neste caso, o CDI consignará a „situação especial“.

c. para os casos previstos no nº 1) do § 2º do art. 98 do RLSM: „por ser sacerdote ou ministro de tal religião; e

d. para os que forem condenados por sentença irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 140, nº 4“.

6.5 - Situação dos Veterinários

Tendo em vista as prescrições do art. 3º do Decreto nº 74.475, de 29 de agosto de 1974, os estudantes de Veterinária continuarão a prestar o Serviço Militar na forma da legislação específica (LMFDV e seu Regulamento).

6.6 - Prazo de validade inicial do CAM e sua revalidação

6.6.1 - Na ocasião da lavratura do CAM será registrada, como limite de validade inicial, a data de 31 de dezembro de 2000 para os alistados até 30 de abril de 2000 e 31 de dezembro de 2000 para os alistados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2000 (RLSM, art. 42, § 1º).

6.6.2 - As prorrogações serão feitas de conformidade com o que estabelece o § 2º do art. 42 do RLSM.

6.7 - Exigência de Atestado

De conformidade com a Lei nº 7.114, de 29 de agosto de 1983 (dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências), a declaração destinada a fazer prova de boa conduta, bons antecedentes, de residência e de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

6.8 - Instruções Complementares e Planos Regionais de Convocação (PRC)

Os Órgãos de Direção do Serviço Militar de cada Força remeterão exemplares das respectivas ICC ao Ministério da Defesa, aos Estados-Maiores e aos Órgãos correspondentes das demais Forças. Os DN, RM e COMAR remeterão exemplares de suas respectivas instruções e PRC ao Ministério da Defesa, Estado-Maior, Escola de Guerra Naval, Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais das respectivas Forças e aos demais DN, RM e COMAR (IGCCFA, item 12).

6.9 Relatórios

As Forças remeterão ao Ministério da Defesa:

6.9.1 - Relatórios sobre os resultados de estudos e atuações previstos nos subitem 13.2 e 13.3 das IGCCFA, até 30 de abril de 2000; e

6.9.2 - Relatório de conscrição da classe de 1982, previsto no subitem 13.1 das IGCCFA, até 31 de outubro de 2001, no qual constarão, por DN, RM ou COMAR, os totais de:

a. alistados até 30 de abril de 2000 (separadamente para MT e MNT);

b. alistados após 30 de abril de 2000 (separadamente para MT e MNT);

c. alistados de classes anteriores (separadamente (MT e MNT);

d. voluntários alistados (separadamente para MT e MNT);

e. alistados que desejam ser incorporados (separadamente para MT e MNT);

f. apresentados para seleção;

g. inspecionados de saúde por grupo (A, B-1, B-2 e C);

h. incapazes por diagnóstico/CID;

i. incorporados nos grupamentos A e B de OMA;

j. MFDV incorporados;

l. matriculados nos grupamentos A e B de TG;

m. matriculados em OFR; e

n. observações e sugestões.

6.10 - Excesso de Contingente

6.10.1 - Excesso de Contingente é o conjunto de cidadãos brasileiros convocados para o Serviço Militar Inicial que, pelos motivos abaixo, não forem incorporados nas OMA ou matriculados nos OFR.

a. Residentes em MT e que:

1) tenham sido julgados „Incapaz B-1“ em duas inspeções de saúde, realizadas para a seleção de duas classes distintas, qualquer que seja o diagnóstico (RLSM, art. 56);

2) tenham sido julgados „Incapaz B-2“ na forma do art. 57 do RLSM;

3) tenham mais de trinta anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente de aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos, nos termos do nº 3) do § 2º do art. 93 do RLSM;

4) excederem às necessidades das Forças Armadas, nos termos do nº 2) do art. 105 do RLSM;

b. Dispensados de incorporação nos termos dos nº 1) e nº 6) do art. 105 do RLSM;

c. A critério dos Comandantes de DN, RM e COMAR, o convocado julgado „Incapaz B-1“ na seleção geral, poderá desde logo, ser incluído no Excesso de Contingente, com exceção dos insubmissos, que deverão ser tratados de acordo com o descrito no subitem 6.15 - Situação do Insubmisso.

6.10.2 - Os convocados julgados aptos, que forem incluídos no Excesso de Contingente, resultante da majoração e os demais não distribuídos, continuarão:

a. durante a prestação do Serviço Militar Inicial da classe, sujeitos à chamada complementar para o recomplementamento ou acréscimo de efetivo de OM desfalcadas ou que forem criadas; e

b. sujeitos à convocação de emergência para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.

6.11 - Alistados para Marinha e Aeronáutica em MT também do Exército

6.11.1 - Deverão ser selecionados por aquelas Forças, e, se não forem incorporados ou matriculados, serão incluídos no „Excesso de Contingente“ de cada uma. Naqueles municípios, a Marinha e/ou a Aeronáutica, em princípio, alistado três vezes as suas necessidades de incorporação, não havendo prejuízo para a qualidade e efetivo necessário às demais Forças.

6.11.2 - Caberá à Marinha e à Aeronáutica a confecção do devido documento comprobatório de situação militar, que poderá ser entregue pela JSM, após entendimento com a CSM, conforme o previsto nos subitens 4.5 e 4.7 das IGCCFA.

6.12 - MT exclusivo de uma Força

6.12.1 - Alistados de MT e uma única Força, menores de trinta anos de idade, que forem incluídos no „Excesso de Contingente“ ou julgado Incapazes Definitivos, permanecerão vinculados à Força, que deverá confeccionar os respectivos documentos militares, que serão entregues pela JSM, após entendimento com a CSM (IGCCFA, subitem 4.7).

6.12.2 - Nos MT exclusivos da Marinha ou da Aeronáutica, o número de conscritos alistados obedecerá às necessidades de incorporação da Força; os demais alistamentos deverão ser realizados pela JSM dos municípios, mediante entendimento prévio entre os DN, RM e COMAR envolvidos, logo após terem sido encerrados os trabalhos de alistamento da Marinha ou Aeronáutica. A JSM deverá utilizar a documentação do Exército para a regularização da situação militar. Deverão, ainda, ser observados os prazos previstos para alistamento da classe convocada (RLSM, art. 41, § 2º).

6.13 - Conscritos maiores de trinta anos de idade

Os conscritos maiores de trinta anos de idade, exceto os „preferenciados“, terão suas situações regularizadas pelo Exército, mesmo que de MT exclusivos da Marinha ou Aeronáutica. Contudo, se o município for sede exclusiva de OM da Marinha ou da Aeronáutica, o encargo total será atribuído à Força correspondente (IGCCFA, subitem 4.7.1).

6.14 - Modelos de Certificados

6.14.1 - Continua em vigor o modelo de CDI adotado pelo Exército desde 1º de janeiro de 1981, devendo suas características e detalhes descritivos serem regulados nas ICC.

6.14.2 - Continua em vigor o modelo de CI adotado pelo Exército desde 1º de janeiro de 1992, devendo suas características e detalhes descritivos serem regulados nas ICC.

6.15 - Situação do Insubmisso

Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere o art. 81 do RLSM e para aplicação específica nos processos de insubmissão, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por mensagem e será mandado à inspeção de saúde, para fins de justiça, ficando numa das seguintes situações:

6.15.1 - se julgado apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura;

6.15.2 - se apresentar condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral, incluídos nos Grupos B1, B2 ou C, será considerado incapaz definitivamente, sendo dispensado da incorporado, ficando, em conseqüência, dispensado do processo e da inclusão (Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8 de abril de 1983), dado na Apelação nº 43.624-5).

6.16 - Transferência de Reservista de uma Força Armada para outra

Deverá ser dado aos portadores de CDI o mesmo tratamento previsto no art. 246 do RLSM, no caso de transferência de uma Força Armada para outra.

6.17 - Multa Mínima e Taxa Militar previstas no RLMFDV

A multa mínima e a taxa militar previstas no RLMFDV terão o mesmo valor da multa mínima e da taxa militar previstas no RLSM (Decreto nº 627, de 7 de agosto de 1992).

6.18.1 - Os títulos de Eleitor dos conscritos incorporados não poderão ser recolhidos, tendo em vista o prescrito no § único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (estabelece normas para as eleições).

6.18.2 - Anualmente, os órgãos possuidores de conscritos detentores de Título de Eleitor, deverão, num prazo máximo de trinta dias após a incorporação ou matrícula, encaminhar às respectivas zonas eleitorais, organizadas por seção eleitoral, as relações dos militares que deixarão de votar, por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição, conforme entendimento do TSE, prolatado em seção de 3 de novembro de 1989, informado através do Telex nº 3.927, de 4 de novembro de 1989, em resposta à consulta formulada pelo então Ministério do Exercito, e oficios nº 1.577/SJ, de 28 de junho de 1995 e nº 2.643, de 26 de setembro de 1995, ambos do presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

6.19 - Conscrito desligado de OFR

Para o conscrito, aluno de OFR do IME ou do ITA, desligado do IE antes de concluir a formação militar, as Forças deverão observar o disposto no subitem 8.4.1 das IGCCFA.

6.20 - Liberação do Conscrito

6.20.1 - É muito importante, para o Sistema de Serviço Militar, que o convocado liberado da prestação do Serviço Militar Inicial, por diversos motivos, receba o certificado a que faz jus, no prazo mais curto possível, inclusive a 2ª via, quando solicitada. Para isso, devem ser feitos todos os esforços nos diversos níveis da estrutura, desde os órgãos de direção até os de execução.

6.20.2 - Se o documento definitivo de situação militar não puder ser entregue, por motivo imperioso, de imediato, deverá ser feita, no verso do CAM, de preferência com carimbo, a seguinte anotação: „liberado da prestação do Serviço Militar Inicial, aguardando o certificado definitivo“.

6.20.3 - O órgão de direção do Serviço Militar de cada Força, bem como os DN, RM e COMAR, deverão dar esclarecimentos aos empregadores de modo geral, através de publicidade, de validade de tal anotação nos CAM.

6.21 - Exercício de Apresentação das Reservas (EXAR)

6.21.1 - Considerando que o propósito maior do EXAR é a atualização dos dados cadastrais da reserva „na disponibilidade“, visando a agilizar uma possível mobilização por parte das Forças, torna-se necessária a implementação de soluções que maximizem os índices de apresentação nesses exercícios. Para tal, em concordância ao previsto nos nº 10) do art. 27, art. 201 e 202 do RLSM, é recomendado que haja uma ampla divulgação nas Forças sobre a obrigatoriedade de todos os OSM e, se possível, de todas as OM receberem os Oficiais e Praças, integrantes da reserva na „disponibilidade“ que, por qualquer motivo, estejam impedidos de apresentarem, durante o EXAR, na OM a que estiverem vinculados.

6.21.2 - As Forças, por meio das suas ICC e dos seus PRC, informarão os procedimentos a serem adotados quanto às apresentações citadas no item anterior, bem como, quanto à troca de informações necessárias entre os OSM e as OM que receberem Oficias e Praças, integrantes da reserva na „disponibilidade“, não vinculados à sua organização e aqueles de vinculação desse pessoal.

6.22 - Coordenação horizontal dos OSM

Tanto quanto possível, deverá ser utilizada a coordenação horizontal dos OSM nos diversos níveis, em proveito do Sistema (RLSM, art. 32, parágrafo único e art. 71).

6.23 - Sobrecarga dos OSM

As forças devem evitar sobrecarregar os OSM com missões estranhas às suas atribuições, relacionadas com o Serviço Militar.

6.24 - Lema de publicidade

O lema de publicidade do Serviço Militar é: „Serviço Militar - A Segurança do Brasil em Nossas Mãos“.

6.25 - Imagem do Serviço Militar

É de grande importância, para uma boa imagem do Sistema de Serviço Militar, junto ao público externo, a maneira correta e eficiente como ele é atendido, por ocasião do alistamento e da seleção. Tal fato deve ser uma preocupação constante dos integrantes do Sistema, pois, para milhares de jovens brasileiros, o único contato feito com órgãos do Sistema de Serviço Militar é durante o alistamento e a seleção geral. Por fim, esforços deverão ser desenvolvidos para que o jovem, ao retornar à vida civil, após a prestação do Serviço Militar Inicial, leve a melhor imagem possível dos dias de caserna, de forma a poder transmitir aos outros jovens a verdadeira imagem do Serviço Militar.

Download para anexo

(Vide Decreto nº 3.472, de 2000)

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