Presidência
da República |
DECRETO Nº 80.582, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977.
Revogado pelo Decreto de
10.5.1991 Renova concessão pelo Decreto de 24.4.2002 |
Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. |
DECRETA: Art 1º Fica outorgada concessão à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1977