DECRETO Nº 4.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso XIX, do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967,

        Art. 1^o  Fica declarada de conveniência da União o recebimento da doação feita pelo Decreto n^o 209, de 8 de outubro de 2003, do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, da via pública denominada Guisep Muccini, cabendo ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional promover os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2003