Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.714, DE 30 DE MAIO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019 Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Câmara de Política Social, do
Conselho de Governo, com a finalidade de propor políticas públicas no âmbito das
matérias relacionadas à área social do Governo Federal, visando a articulação das
políticas e o acompanhamento da implementação dos programas cujo escopo ultrapasse a
competência de um único Ministério.
Art. 2o A
Câmara de Política Social será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e
Secretários Especiais:
Art. 2o A
Câmara de Política Social será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e
Secretários: (Redação dada
pelo Decreto nº 5.234, de 2004)
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - da Assistência Social;
III - da Previdência Social;
IV - do Trabalho e Emprego;
V - do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - da Justiça;
VII - da Educação;
VIII - da Cultura;
IX - do
Esporte;
X - do
Desenvolvimento Agrário;
XI - Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
XII - do Gabinete de Segurança Institucional;
XIII - da Integração Nacional;
XIV - das Cidades;
XV - da Saúde;
XVI - do Turismo;
XVII - da Fazenda;
XVIII - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIX - de Minas e Energia;
XX - Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres;
XXI - Secretaria Especial dos
Direitos Humanos; e
XXII - Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
XX - da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº
5.234, de 2004)
XXI - da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº
5.234, de 2004)
XXII - da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e (Redação dada pelo Decreto nº
5.234, de 2004)
XXIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 5.234,
de 2004)
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República poderá convidar a participar das reuniões representantes de órgãos da
administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive
organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da
reunião, seja justificável.
Art. 3o Fica
criado o Comitê Executivo da Câmara de Política Social, integrado por um representante
da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, por um representante da
Assessoria Especial do Presidente da República, pelos Secretários-Executivos dos
Ministérios e Secretários-Adjuntos das Secretarias Especiais representados, com a
finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara.
Art. 3o Fica criado o Comitê Executivo
da Câmara de Política Social, integrado por um representante da Casa Civil da
Presidência da República, que o coordenará, por um representante da Assessoria Especial
do Presidente da República, pelos Secretários-Executivos dos Ministérios,
Secretários-Adjuntos das Secretarias Especiais representadas e pelo Subsecretário-Geral
da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de acompanhar a
implementação das decisões da Câmara. (Redação dada pelo Decreto nº
5.234, de 2004)
Art. 4o Poderão ser criados grupos técnicos, com a
finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das
decisões da Câmara.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Fica revogado o Decreto no 1.981, de 13 de agosto de 1996.
Brasília, 30 de maio de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
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