DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 4^o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto n^o 3.450, de 9 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o  Os titulares dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da FUNASA serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e, até que seja regulamentado o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição, escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogado o art. 12 do Decreto n^o 3.156, de 27 de agosto de 1999.

        Brasília, 18 de março de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2003