Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do IRB - Brasil Resseguros S.A. |
DECRETA:
Art 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o IRB - Brasil Resseguros S.A.
Art 2º As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1997; 176º da lndependência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1997