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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 2.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
| Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,
DECRETA:Art 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1997; 176º da lndependência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Obs.: o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U.de 17.12.1997
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