O Governo da República Federativa do Brasil

(doravante denominado “Governo”)

e

O Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso – ILANUD

(doravante denominado “Instituto”),

Considerando:

1. Que o Instituto foi criado, por solicitação dos países latino-americanos e do Caribe, mediante uma Convenção celebrada, entre as Nações e o Governo da Costa Rica em julho de 1975, dando efeito as Resoluções 731-F(XXVII) e 1584(L) do Conselho Econômico e Social, com a finalidade de servir como organismos regional especializado das Nações Unidas;

2. Que o propósito do Instituto é o de colaborar com os países da região no desenvolvimento econômico e social equilibrado, mediante a formulação e incorporação, nos programas nacionais de desenvolvimento, de políticas e instrumento de ação apropriados no campo da prevenção do crime, do tratamento do criminoso e do aprimoramento da administração de justiça.

3. Que o Instituto, em catorze anos de existência, realizou profícuo trabalho nas áreas de treinamento pessoal do sistema de administração de justiça, pesquisa criminológica voltada para a ação relativa aos problemas mais relevantes da crimininalidade, difusão de informação especializada, prestação de serviços de documentação e assistência técnica aos paises da América Latina e do Caribe, não obstante a escassez de recursos econômicos;

4. Que o Governo participou ativamente das atividades desenvolvidas pelo Instituto em seus catorze anos de funcionamento, sendo numerosas as instituições governamentais e científico-acadêmicas que se beneficiaram com essa participação;

5. Que o Instituto, em conformidade com a sua Convenção Constitutiva, deve procurar a cooperação dos paises da região para o desenvolvimento de suas atividades;

6. Que o Governo, no que se refere à prevenção do crime e ao tratamento do criminoso, tem mantido uma política permanente de apoio a todas as atividades voltadas para o aprimoramento da administração de justiça, tanto em nível nacional como no plano internacional, como forma de promover o respeito aos direitos humanos fundamentais;

7. Que os objetivos perseguidos pelo Instituto e pelo Governo são semelhantes;

8. Que é conveniente formalizar e estreitar as relações de cooperação entre o Instituto e o Governo, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos nacionais e internacionais destinados àqueles objetivos,

Recordando:

A Resolução 18 do VI Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Criminoso, que formula uma exortação aos paises da região no sentido de que considerem a possibilidade e a conveniência de fornecer significativo apoio técnico e financeiro ao Instituto em seus esforços de colaboração com os paises latino-americanos e caribenhos, bem como a Declaração da Primeira Reunião de Ministros da América Latina e do Caribe, realizada em São José, Costa Rica, em dezembro de 1982, que recomenda aos paises o estabelecimento de uma contribuição atual de caráter permanente ao Instituto,