O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo do Reino da Noruega,

Desejando complementar a Convenção entre o Governo da República do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinada na cidade de Brasília, em 21 de agosto de 1980;

Considerando que de conformidade com o parágrafo 3 (b) do Protocolo anexo à Convenção, as limitações quanto às alíquotas contidas nas disposições dos parágrafos 2 e 5 do artigo 10, dos parágrafos 2 e 3 do artigo 11, do parágrafo 2 (b) do artigo 12, bem como do parágrafo 4 do artigo 4 do artigo 24 da Convenção expiraram no dia 1º de janeiro de 1992, e que foi iniciado o processo de revisão completa da Convenção,

Acordaram que as disposições da Convenção mencionadas acima passarão a ter vigência, com o mesmo conteúdo, a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo.

O presente Protocolo entrará em vigor no 30° (trigésimo) dia após a data da troca de instrumentos de ratificação e produzirá efeitos legais sobre rendimentos obtidos durante os anos fiscais que se iniciarem em data igual ou posterior ao primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele em que o presente Protocolo entrar em vigor.

O presente Protocolo continuará em vigor por 3 (três) anos, a contar do ano em que produzir efeitos legais pela primeira vez.

Fica entendido que o período que o período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e a data da entrada em vigor do presente Protocolo não está ao abrigo de suas disposições.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, tendo sido devidamente autorizados para tanto pelos seus respectivos Governos, firmaram o presente Protocolo.

Feito em Brasília, em 12 de julho de 1994, em dois exemplares, nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Pelo Governo do Reino da Noruega
Heberth Linder
Embaixador Extraordinário