Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.125, DE 17 DE JANEIRO DE 1997.
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DECRETA:
Art 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na NITROCLOR Produtos Químicos S.A., incluída pelo Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990.
Parágrafo único. As ações representativas da participação acionária na sociedade, de que trata este artigo, deverão ser restituídas à PETROQUISA, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1997