Presidência
da República |
DECRETO No 96.571, DE 24 DE AGOSTO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29108.000100/88,
DECRETA:
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à
RÁDIO CIDADE DE FORTALEZA LTDA., através da Portaria MVO n° 738, de 06 de
setembro de 1955, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Maranguape-CE, para a Cidade de Maracanaú-CE.
Art. 2º O Ministro das Comunicações deverá baixar
os atos complementares à efetivação da transferência objeto deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, 24 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio
Carlos Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1988