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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.983, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
Revogada pelo Decreto nº 2.608, de 1998. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição lhe confere o art. 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o
ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, que a este acompanha,
assinado pelo Ministro da Marinha.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nºs 71.317 de 6 de novembro de 1972,
74.192 de 19 de junho de 1974,
75.212 de 14 de janeiro de 1975 e
79.671 de 9 de maio de 1977, e demais disposições em contrário.
BRASÍLIA, em 25 de novembro de 1985; 164º da
Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.11.1985.
REGULAMENTO PARA O INGRESSO NO CORPO DE
ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
CAPÍTULO I
Dos Fins
Art. 1º - O Corpo de Engenheiros e Técnicos
Navais (CETN), de que trata o presente Regulamento, é constituído por Oficiais
que se destinam, primordialmente, ao exercício de funções que visem à aplicação
dos conhecimentos técnicos necessários às atividades de manutenção e reparo dos
meios existentes, e ao projeto e desenvolvimento de novos meios.
Art. 2º - Os Oficiais do CETN exercerão cargos ou
funções em organizações Militares (OM) da Marinha, em terra ou embarcados, de
acordo com as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 3º - O CETN é formado por Oficiais oriundos
de Concursos de Seleção e de Admissão, conforme previsto no artigo 6º deste
Regulamento.
Art. 4º - O CETN é constituído dos seguintes
postos:
Vice-Almirante
Contra-Almirante
Capitão-de-Mar-e-Guerra
Capitão-de-Fragata
Capitão-de-Corveta
Capitão-Tenente
Primeiro-Tenente
Art. 5º - O efetivo em cada posto do CETN é
fixado pelo Presidente da República, por proposta do Ministro da Marinha,
conforme disposto nos
artigos 2º e
3º da Lei nº 7.151 de 01/12/83.
CAPÍTULO III
Do Ingresso no CETN
Art. 6º - O ingresso no CETN far-se-á por um
processo que compreende duas modalidades:
I - para Oficiais da ativa do Corpo da Armada, do
Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, mediante
Concurso de Seleção e posterior Curso de Engenharia; e
II - para outros militares e para civis,
diplomados em Engenharia, mediante Concurso de Admissão, seguindo-se Curso de
Adaptação ao Oficialato.
Art. 7º - Os Oficiais enquadrados no item I do
artigo anterior, ao ingressarem no CETN, como Capitães-Tenentes, terão
computadas, para todos os efeitos, as suas antigüidades nos Corpos de origem,
respeitada a precedência entre os Corpos.
§ 1º - O Oficial que satisfizer as condições do
item I do art. 6º como Primeiro-Tenente, somente ingressará no CETN após o
término do interstício previsto para este posto no seu Corpo de origem.
§ 2º - O Oficial que tiver sua matrícula trancada
no Curso de Engenharia, por interesse ou autorização expressa da Administração
Naval, somente ingressará no CETN após diplomado; enquanto tal não ocorrer, e
com o propósito de evitar prejuízo para sua carreira no que se refere ao acesso,
o Oficial concorrerá normalmente com os demais componentes de seu Corpo de
origem.
Art. 8º - Os candidatos procedentes do Concurso
de Admissão, após a aprovação no Curso de Adaptação ao Oficialato, serão
nomeados Primeiros-Tenentes e designados para o Serviço Ativo, ingressando no
CETN, na ordem de classificação final obtida de acordo com as Normas aprovadas
pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha.
Parágrafo único - Em caso de igualdade de médias
finais, a classificação final dos candidatos ao CETN listados no inciso Il do
art. 6º será estabelecida de acordo com o seguinte critério de precedência:
a) Oficiais em serviço ativo da marinha,
respeitadas suas antigüidades;
b) Oficiais da reserva da Marinha, respeitadas
suas antigüidades;
c) Oficiais da reserva de outras Forças Armadas,
respeitadas suas antigüidades nas respectivas Corporações;
d) Praças da ativa da Marinha e de outras Forças
Armadas, respeitadas suas antigüidades;
e) Praças da reserva da marinha e de outras
Forças Armadas, respeitadas as respectivas antigüidades;
f) Membros das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares, respeitadas suas antigüidades; e
g) Civis, por ordem cronológica de idade, com
prioridade para os mais idosos.
CAPÍTULO IV
Do Concurso de Seleção
Art. 9º - O Diretor-Geral do Pessoal da Marinha
fixará, anualmente, mediante proposta encaminhada pela Diretoria do Pessoal
Militar da Marinha, o número de vagas para os Cursos de Engenharia indicando, de
acordo com as necessidades do Serviço, as habilitações consideradas de interesse
para a Marinha.
Art. 10 - Competirá ao Diretor-Geral do Pessoal
da Marinha baixar instruções para o Concurso de Seleção à matrícula no Curso de
Engenharia.
Art. 11 - A sistemática para a realização do
Curso de Engenharia, os requisitos a serem cumpridos pelos Oficiais durante a
sua realização, bem como seus direitos e deveres específicos no referido
período, serão determinados por instruções baixadas pelo Diretor-Geral do
Pessoal da Marinha.
Art. 12 - Os Oficiais só terão uma oportunidade
de candidatar-se ao Concurso de Seleção.
Art. 13 - O Oficial matriculado em Curso de
Engenharia, que não satisfizer os requisitos exigidos pela Administração Naval
para prosseguimento do curso, perderá a condição de candidato ao CETN,
permanecendo no seu Corpo de origem.
CAPÍTULO V
Do Concurso de Admissão
Art. 14 - O Diretor-Geral do Pessoal da Marinha
fixará, mediante proposta encaminhada pela Diretoria do Pessoal Militar da
Marinha, o número de vagas, por habilitação, para o Concurso.
Art. 15 - O Concurso de Admissão será constituído
de etapas eliminatórias e classificatórias, nas quais deverão ser cumpridas,
sucessivamente, as condições previstas nas Normas para o Concurso, baixadas pelo
Diretor-Geral do Pessoal da Marinha.
Art. 16 - O Curso de Adaptação ao Oficialato será
constituído de duas etapas:
- Curso de Formação; e
- Estágio de Aplicação
A organização e o funcionamento destas etapas,
bem como os direitos e deveres dos candidatos durante as mesmas, serão
determinados por instruções baixadas pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha.
§ 1º - O Curso de Formação terá a duração mínima
de (4) meses, sendo dispensados do mesmo os candidatos ao CETN que já sejam
Oficiais da Marinha.
§ 2º - O Estágio de Aplicação, que se segue ao
Curso de Formação, terá a duração de até dez (10) semanas, devendo participar do
mesmo todos os candidatos ao CETN aprovados no Concurso de Admissão.
Art. 17 - Os candidatos aprovados no Concurso de
Admissão serão classificados, conforme critério estabelecido nas instruções, até
o preenchimento das vagas fixadas, no Concurso, para cada habilitação.
Art. 18 - Para efeitos de remuneração e
precedência durante o Curso de Adaptação ao Oficialato e o Estágio de Aplicação,
os candidatos ao CETN serão considerados Guardas-Marinha, à exceção dos Oficiais
das Forças Armadas ou Auxiliares, os quais conservarão os direitos inerentes às
suas condições.
Art. 19 - Todos os direitos e prerrogativas dos
Candidatos matriculados no Curso ou Estágio cessarão na hipótese de não
aproveitamento em qualquer fase, caso em que os militares reverterão à situação
anterior e os civis serão licenciados.
CAPÍTULO VI
Do Acesso
Art. 20 - Aos Oficiais do CETN, serão aplicadas
as disposições da Lei que trata de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças
Armadas, e o disposto na regulamentação dessa Lei para a Marinha.
Art. 21 - Os requisitos mínimos para o acesso
serão aqueles previstos para o CETN no Regulamento para a Marinha, da Lei de
Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas e no Plano de Carreira de
Oficiais da Marinha.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 22 - Os casos omissos neste Regulamento
serão resolvidos pelo Ministro da Marinha.
HENRIQUE SABOIA
Ministro da Marinha